Três anos depois da primeira proposta detalhada do BE para a criação da Entidade para a Transparência que irá agregar e fiscalizar as declarações de rendimentos e património dos cargos políticos e altos cargos públicos, os deputados não se entendem sobre a composição e o local de funcionamento daquele órgão – mas querem (e têm que) chegar a um “consenso” nas próximas duas semanas.

Ou melhor, PS, PSD e Bloco, que apresentaram propostas, não se entendem. O PCP já se colocou de fora e avisou que vai votar contra por discordar do princípio da existência daquela entidade – quase uma mera secretaria -, preferindo que as declarações fossem entregues e publicitadas pelos órgãos a que os políticos ou altos gestores pertencem. O CDS, apesar de ser contra, não foi à reunião da Transparência desta quinta-feira onde os deputados Jorge Lacão (PS), Álvaro Batista (PSD) e José Manuel Pureza (BE) estiveram a apontar as discordâncias.

Na próxima terça-feira, os deputados vão “pedir ajuda” ao presidente do Tribunal Constitucional, que será ouvido na comissão sobre as propostas – acerca das quais já foi muito crítico, assim como a Provedora de Justiça, sobre a falta de condições logísticas do TC para assumir as funções que a nova entidade terá, uma vez que esta funcionará junto daquele tribunal. Os deputados irão discutir com Manuel da Costa Andrade a forma de participação e envolvimento do Ministério Público no funcionamento da entidade, a questão de a sede ser em Lisboa ou fora e as alterações necessárias à lei do TC sobre a intervenção deste nos recursos da entidade.

O socialista Jorge Lacão levantou dúvidas sobre a composição proposta pelo PSD e BE, que prevêem que entre os elementos estejam magistrados do Ministério Público, alegando que estes perderão esse estatuto ao fazerem parte de um órgão de natureza administrativa como é a entidade. E avisou que a possibilidade de os cargos políticos e públicos recorrerem para o plenário do TC sobre as decisões da entidade vai “inundar” aquele órgão com questões administrativas que lhe criará problemas de funcionamento.

O deputado Paulo Trigo Pereira avisou que a entidade vai ter “um trabalho brutal” depois de terem alargado o âmbito dos cargos que precisam entregar a declaração – na ordem das dezenas de milhar – e os partidos não acautelam que tenha funcionários permanentes. E defendeu a descentralização, para fora de Lisboa, da localização da entidade.