Greco melhora avaliação de Portugal mas quer ver avanços com novas leis em vigor

Novas regras de transparência dos cargos públicos e políticos e novos estatutos do Ministério Público e dos magistrados quase finalizadas dão bónus na avaliação. Órgão do Conselho da Europa pede “progressos tangíveis o mais rapidamente possível”.

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Recomendações sobre juízes foram cumpridas a 66% Nelson Garrido

Apenas quatro dias depois de ter divulgado uma avaliação quantitativa sobre a implementação de medidas de combate à corrupção em Portugal entre deputados, juízes e procuradores durante o ano de 2018, o Greco - Grupo de Estados Contra a Corrupção, do Conselho da Europa, libertou nesta sexta-feira o relatório aprofundado em que melhora a sua apreciação depois de incluir as alegações do Ministério da Justiça acerca do andamento dos trabalhos da Comissão para o Reforço da Transparência e da revisão dos estatutos dos magistrados e do Ministério Público.

O Greco diz tomar em boa conta os progressos no Parlamento, mas realça que as novas leis ainda não estão sequer promulgadas pelo Presidente da República, ou seja, nem sequer a sua aprovação total está completamente garantida. E para que tenham resultados efectivos é preciso serem depois publicadas em Diário da República e entrarem em vigor. Ainda assim, aquele organismo do Conselho da Europa reconhece algum esforço de Portugal na prevenção e no combate à corrupção e melhorou a avaliação de algumas recomendações.

Assim, se no ano passado Portugal apenas tinha implementado totalmente uma das 15 recomendações do Greco, três estavam parcialmente concretizadas e 11 totalmente por aplicar, agora, o país avançou um pouco. Mantém-se apenas uma recomendação “tratada de forma satisfatória”, mas já estão oito parcialmente implementadas, continuando seis sem qualquer aplicação.

“O Greco conclui, por conseguinte, que o actual nível muito baixo de cumprimento das recomendações continua a ser ‘globalmente insatisfatório’”, lê-se no relatório que marca nova avaliação para daqui a um ano. E o presidente daquele organismo enviou uma carta ao Governo alertando para a “necessidade de tomar medidas determinadas com vista a alcançar progressos tangíveis o mais rapidamente possível”.

O Ministério da Justiça, que não quisera comentar os maus resultados da apreciação publicitada na segunda-feira, veio agora realçar que este último relatório “revela uma evolução muito positiva no cumprimento das recomendações”. “Em relação aos juízes, por exemplo, registavam-se, em Junho de 2019, 66% recomendações parcialmente cumpridas e 34% não cumpridas, o que se traduz numa evolução favorável face aos 100% de incumprimento registados no ano anterior”, alega o gabinete de Francisca van Dunem. Mas esta evolução é também baseada no processo legislativo que está a terminar na Assembleia da República.

O Greco é muito directo: “O pacote de leis que faz parte de uma reforma ambiciosa lançada por Portugal para reforçar a integridade, aumentar a responsabilização e aumentar a transparência de um vasto leque de titulares de cargos públicos, incluindo deputados, foi aprovado pelo Parlamento a 7 de Junho de 2019, mas ainda não entrou em vigor. Os detalhes dessa reforma precisarão ser avaliados num relatório futuro, no que diz respeito, por exemplo, ao quadro regulatório sobre conflitos de interesses e divulgação de património e rendimentos, mecanismos de supervisão relacionados e sanções adequadas.”

Aquela entidade faz a mesma consideração acerca do Estatuto dos Magistrados, congratulando-se com a sua aprovação embora não conheça a versão final, porém avisa, para, entre outras falhas, a forma pouco equilibrada entre juízes e não-juízes de nomeação dos candidatos ao Supremo Tribunal e para a falta de um código de conduta. No que diz respeito ao Ministério Público, “ainda faltam normas claras, aplicáveis ​​e publicamente disponíveis para a conduta profissional dos procuradores”. Como o novo estatuto começou agora a ser votado, o Greco considera que as suas recomendações sobre magistrados não tiveram qualquer concretização.

Ora, de acordo com o Ministério da Justiça, se o Conselho Superior da Magistratura considerou não ser considerada oportuna/necessária a elaboração de normas de conduta/código ético conforme recomendado pelo Greco”, já o Conselho Superior do Ministério Público constituiu um grupo de trabalho para cuidar do assunto. Se o CSM teimar, é provável que Portugal nunca veja esta recomendação considerada implementada.

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