PS admite alterar lei sobre regras de nomeações políticas e evitar inconstitucionalidade

Socialistas propôs limites às nomeações de familiares para gabinetes governamentais e outros cargos públicos, na sequência do chamado “familygate”.

Luís Marques Guedes
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Pedro Delgado Alves Miguel Manso

O PS admitiu nesta quarta-feira alterar o seu projecto de lei sobre regras de nomeações para os gabinetes governamentais e superar as dúvidas de constitucionalidade levantadas pelo PSD, no debate do diploma na comissão eventual para a transparência.

Como já aconteceu na discussão do parecer ao projecto, em 11 de Junho, o PSD voltou a acusar o PS de estar “a branquear” as responsabilidades do Governo nas nomeações políticas, o chamado caso “familygate”, e levantou dúvidas quanto à competência constitucional de o parlamento legislar sobre a organização interna do executivo.

Pedro Delgado Alves, deputado do PS, voltou a dizer que não tem a mesma interpretação dos sociais-democratas, mas avançou, oralmente, com uma solução para “contornar o problema” do projecto, que será debatido, na generalidade, em 4 de Julho, no plenário da Assembleia da República. A sugestão passa por mudar o projecto de forma a criar um “regime jurídico que regula critérios de nomeações de natureza politica”, sem identificar o tipo de cargo, e que se aplicaria “transversalmente”, ao Governo, aos gabinetes da Presidência da República e no Parlamento, à administração central e local, gestores públicos e do sector empresarial do Estado ou regionais (Açores e Madeira). Seria “um regime jurídico de inibições, genérico, para todas as nomeações de carácter político” e que “contornaria a dificuldade da norma constitucional”, concluiu Delgado Alves, afirmando a disponibilidade do PS em “reflectir numa norma deste tipo”.

Antes, Luís Marques Guedes, o social-democrata que preside à comissão eventual para a transparência, mas que falava enquanto deputado, tinha alertado que o projecto do PS era insuficiente por não abranger as nomeações noutras esferas do Estado, como os gabinetes do chefe de Estado ou os gestores públicos.

O projecto de lei dos socialistas prevê, por exemplo, a impossibilidade de membros do Governo nomearem para os seus gabinetes os seus “cônjuges ou unidos de facto”, “ascendentes e descendentes”, “irmãos e respectivos cônjuges e unidos de facto”. Na lista de nomeados proibidos estão ainda os “ascendentes e descendentes do seu cônjuge ou unido de facto”, os “seus parentes até ao quarto grau da linha colateral” (primos) e as “pessoas com as quais tenham uma relação de adopção, tutela ou apadrinhamento civil”.

O PSD, através de Álvaro Batista, afirmou ter “sérias dúvidas” quanto ao projecto, mas não disse como o votaria na generalidade. O BE admitiu viabilizar o diploma e PCP e CDS não estiveram representados na reunião, por os seus deputados estarem na comissão em que estava a ser discutido do Estatuto do Ministério Público.

O PS propôs na comissão eventual parlamentar da transparência de limites às nomeações de familiares para gabinetes governamentais e outros cargos públicos, na sequência do chamado caso “familygate”.

Em Abril, foram noticiadas nomeações de familiares para cargos públicos e no Estado, durante a vigência do actual executivo, mas também de outros Governos. Foi o caso do secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, que pediu a demissão, em Abril, depois de ter sido tornado público de que nomeara o próprio primo, Armindo Alves, para adjunto no seu gabinete.

A reunião desta quarta-feira ficou também marcada por uma dura crítica de Pedro Delgado Alves, do PS, a Álvaro Batista, do PSD, a quem deu “os parabéns” por ter conseguido fazer tudo ao contrário do que deveria ser feito “no debate público” sobre uma questão que pode ser usada para “escarafunchar a democracia”. As intervenções públicas devem “pautar-se por respeito, inteligência, por evitar o populismo, basear argumentos em factos, com solidez e sem contradições” e, acusou, Álvaro Batista “falhou todos os alvos”.

Antes, o deputado do PSD desafiara o Governo a adoptar as normas constantes do projecto do PS no Código de Conduta, já aprovado pelo executivo, criticando ainda que o diploma socialista nada prever sobre as “nomeações cruzadas” -- “tu nomeias o meu familiar, eu nomeio o teu familiar”. O Governo “precisa de assumir um comportamento ético, não de leis”, atacou Álvaro Batista.

Apesar de não nomear directamente os casos de início do ano, do “familygate”, Delgado Alves contrapôs as “nomeações cruzadas” nada tem a ver com as polémicas do início do ano.