Mesmo em cima do prazo e já sem qualquer efeito prático, o PCP pediu na quarta-feira à tarde a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo sobre a recuperação de parte do tempo de serviço congelado entre 2011 e 2017 a carreiras especiais da função pública como os militares, juízes e forças de segurança. O diploma do Governo fora promulgado por Belém a 15 de Maio – quase um mês e meio depois de aprovado em Conselho de Ministros - e tinha sido publicado em Diário da República a 20 de Maio.

Apesar de os comunistas insistirem que “não é aceitável” não ser contabilizada a totalidade do tempo, estes funcionários públicos vão mesmo ficar pelo tempo que o Governo decidiu fixar. E nem sequer o tema será discutido no Parlamento porque já não há mais agendamentos para o plenário e uma apreciação que não seja discutida durante a mesma legislatura em que é pedida caduca com o fim desta. E em Outubro, quando a caducidade for decretada, já não se pode pedir nova apreciação do decreto-lei do Governo porque o prazo para isso acabou nesta quarta-feira.

O gesto do PCP serve, por isso, apenas para um exercício de coerência política. O derrapar dos prazos nesta questão do tempo congelado tem servido sobretudo ao Governo – já nos professores, aprovou o decreto em Conselho de Ministros e deixou-o na gaveta vários meses para que o assunto fosse incluído no orçamento do Estado com uma redacção que serviu a Marcelo para dizer que tinham que se fazer negociações. Agora, demorou mais de um mês para o despachar para Belém, sabendo que PCP e Bloco admitiam chamá-lo ao Parlamento. Mas também é certo que militares, polícias e juízes podem apontar o dedo aos dois partidos, que podiam ter feito o pedido logo a 20 de Maio e pressionar a conferência de líderes para agendar a apreciação parlamentar.

Os comunistas fazem com o diploma destas carreiras o que fizeram já por duas vezes com os dos professores, no entanto o processo e o seu fim será diferente – ainda que as consequências sejam exactamente as mesmas. Ou seja, depois de todos os avanços e recuos no Parlamento no dossier do tempo de serviço a recuperar pelos professores, estes acabaram por ver contabilizados apenas os dois anos, nove meses e 18 dias. Que será também o tempo contabilizado para as outras carreiras especiais com progressões de quatro em quatro anos porque os diplomas estipulam a recuperação de 70% do “módulo do tempo padrão” de serviço relevante para a progressão. Para as carreiras cuja progressão se faz a cada três anos, o tempo recuperado será menor. E o mesmo acontecerá para os trabalhadores que foram promovidos durante os sete anos de congelamento, a quem se contabiliza apenas “um período de tempo proporcional ao que tiveram congelado no seu escalão”.

Os comunistas argumentam que a solução encontrada pelo Governo leva a “tratamentos diferenciados e injustiças relativas”, tendo em mente que nos Açores e na Madeira os governos regionais decidiram pela recuperação da totalidade do tempo, que será contabilizada faseadamente até 2025.