Presidente da Câmara de Castelo Branco notificado da perda de mandato

Luís Correia vai recorrer da decisão, tomada no âmbito de uma acção judicial interposta pelo Ministério Público.

Luís Correia (à esquerda)
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Luís Correia (à esquerda) ANTÓNIO JOSÉ

O presidente da Câmara de Castelo Branco, Luís Correia (PS), foi nesta quarta-feira notificado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal daquela cidade da perda de mandato, disse à agência Lusa o advogado do autarca.

Artur Marques disse à Lusa que Luís Correia vai recorrer da decisão, tomada no âmbito de uma acção judicial interposta pelo Ministério Público.

O Ministério Público tinha pedido a perda de mandado de Luís Correia, depois de ter sido divulgado pelo PÚBLICO que o autarca socialista teria assinado dois contratos com uma empresa detida pelo seu pai.

Na resposta ao jornal, na ocasião, Luís Correia falou em “lapso evidente e ostensivo” e explicou que o último daqueles dois contratos, o de 2015, foi por si anulado depois de constatar “o lapso cometido”, “apesar de ter sido mantido na plataforma electrónica” dos contratos públicos.

Os vários partidos da oposição local, nomeadamente PSD, CDS-PP, PCP e BE, exigiram mais transparência e pediram uma fiscalização à autarquia.

O advogado Artur Marques disse estar “verdadeiramente em choque com a decisão” do tribunal, que, no seu entender, “tem uma concepção verdadeiramente errada dos pressupostos da perda de mandato, por dois motivos”.

“Primeiro, mesmo tendo as intervenções sido norteadas para servir o melhor interesse público, o tribunal considera que a irregularidade de contratar uma empresa nestas circunstâncias justifica a perda de mandato. Em segundo lugar, o tribunal deu como provado que o réu não teve qualquer influência ou participação nas propostas de abertura dos procedimentos, nem na indicação das empresas a convidar, na urgência ou não do procedimento a adoptar ou na selecção dos concorrentes”, referiu.

Artur Marques questionou a decisão e perguntou: “Como é que é possível que com estes pressupostos se determine a perda de mandato?”

Referindo que “não há nenhuma vantagem pessoal do presidente” do município, o advogado disse que vai recorrer ao Tribunal Central Administrativo, “com a máxima convicção”.

O pedido de recurso tem efeito suspensivo.