CDS quer evitar penhora efectiva enquanto dívida estiver em discussão

Partido anuncia nesta sexta-feira mais uma medida do seu programa eleitoral. Objectivo: “defender o contribuinte contra os abusos da Autoridade Tributária”.

Marc Márquez
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Adolfo Mesquita Nunes explicou ao PÚBLICO o espírito da medida Adriano Miranda

O CDS quer “defender os contribuintes contra os abusos da Autoridade Tributária (AT)” e é nesse sentido que vai desvendar nesta sexta-feira, no Parlamento, mais uma medida do seu futuro programa eleitoral, desta vez uma proposta centrada na relação entre os cidadãos e o fisco: evitar penhoras enquanto não terminar o prazo para o contribuinte se pronunciar sobre a dívida fiscal em causa. Ao PÚBLICO, o antigo vice-presidente do partido Adolfo Mesquita Nunes explicou que o objectivo é “garantir que a máquina fiscal faça o seu trabalho de forma proporcional”.

“Em Portugal, subsiste o princípio de que o contribuinte paga primeiro e reclama depois. Isto dá espaço a que possa haver abusos por parte da Autoridade Tributária e são esses os abusos que nós queremos travar, sobretudo no momento em que o contribuinte ainda está a exercer os seus direitos de defesa e a tentar mostrar à AT como ela está errada”, começa por enquadrar Mesquita Nunes.

Uma das faces mais visíveis deste desequilíbrio são as penhoras feitas numa altura em que as dívidas ainda estão a ser discutidas e é nesse campo que o CDS quer actuar. “Enquanto o contribuinte não se pronunciou, não pode haver penhoras. Enquanto não se tiver esgotado o prazo para ele reclamar ou impugnar, não pode haver penhora efectiva. E, por outro lado, também há que criar algumas limitações à forma como essas penhoras são feitas quando a dívida estiver a ser discutida ou a impugnação estiver a ser julgada”, acrescenta o centrista, que tem a cargo a coordenação da equipa que está a redigir o programa.

O que o CDS vai verter para o seu programa eleitoral – e para a Lei Geral Tributária e para o Código de Procedimento e do Processo Tributário, caso a Assembleia da República acabe por aprovar as suas propostas – resume-se em cinco ideias: a AT não pode penhorar primeiro e ouvir o contribuinte depois; são impedidas as penhoras que excedam desproporcionalmente o valor da dívida; quando houver penhora de veículos essenciais para a vida profissional ou familiar, os proprietários ficam como seus fiéis depositários e podem usá-los; a AT não pode fazer penhoras simultâneas que excedam o valor da dívida; e, finalmente, se uma empresa não está autorizada a usar créditos fiscais para pagar dívidas ao fisco, então o Estado também não pode fazer o equivalente quando é ele o beneficiário (numa próxima oportunidade, o CDS apresentará outra proposta do seu programa relacionada com este último ponto, tentando recriar a ideia de uma conta-corrente entre o Estado e o contribuinte)​.

“Definir regras que reforcem a proporcionalidade da actuação da máquina do Estado está no código genético do CDS e está em linha com propostas que apresentámos mesmo quando estivemos no Governo”, assume Adolfo Mesquita Nunes, que integrou um executivo do PSD e do CDS (que tinha como secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio, indicado pelos centristas) durante o qual as penhoras fiscais de casas foram uma realidade para algumas famílias. “Não estamos a tocar em nada que tivesse sido aprovado pelo nosso governo. A única coisa que estamos a fazer é: mantendo os quadros e princípios gerais do nosso sistema fiscal, e tendo em conta que eles podem motivar abusos, há que criar regras mais concretas para disciplinar a Autoridade Tributária. Estamos aqui a falar de disciplinar a AT”, insiste Mesquita Nunes.

A proposta surge semanas depois da operação STOP, que juntou militares da GNR e funcionários da AT para cobrar dívidas na estrada. Questionado sobre se as duas questões estão relacionadas, o centrista responde não e sim. “Não, porque é uma matéria que está no capítulo do programa sobre um Estado mais justo para com as pessoas, do qual essas propostas já constavam. Sim, porque mediaticamente faz sentido falar delas agora tendo em conta que aconteceram esses abusos”, justifica.