PS apresenta nova proposta sobre Lei de Bases da Saúde e adia votação

Os socialistas não aceitam as propostas do BE e do PCP sobre parcerias público-privadas (PPP). Avançam esta tarde com uma reformulação da sua proposta que torna “mais clarificadora” a restrição a PPP na Lei de Bases.

Jamila Madeira lidera os deputados do PS nas negociações da Lei de Bases
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Jamila Madeira lidera os deputados do PS nas negociações da Lei de Bases MÁRIO CRUZ

O PS vai apresentar uma nova proposta sobre parcerias público-privadas (PPP) de alteração à Base 18 da Lei de Bases da Saúde esta terça-feira à tarde na comissão parlamentar de Saúde, soube o PÚBLICO junto de um responsável socialista.

Os deputados socialistas vão também pedir o adiamento da votação deste ponto para que possam prosseguir negociações.

A nova proposta do PS será “mais clarificadora e restritiva”, explicou o mesmo responsável do PS. Em concreto, o novo texto mantém que as PPP só poderão ser feitas com carácter “supletivo e temporário” e obedecendo às regras da contratação pública, mas acrescenta a formulação de que o recurso às PPP será “excepcional e devidamente fundamentado, nos termos da lei regulamentadora que terá de ser aprovada”.

O PS irá assim tornar mais “afunilado” o regime de recurso a PPP, como forma de responder às propostas que o BE e do PCP apresentaram este fim-de-semana. O BE remetendo as PPP para a próxima legislatura em lei autónoma e retirando-as da Lei de Bases. O PCP proibindo-as já na Lei de Bases. Os socialistas não aceitarão votar a favor destas duas propostas.

O novo texto propõe uma outra formulação da Base 18: “A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser, em situações excepcionais, supletiva e temporariamente assegurada por contrato de direito público, devidamente fundamentado, nos termos da Lei, devendo a escolha dos titulares dos órgãos de administração dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde respeitar os princípios da transparência, publicidade, concorrência e igualdade”. E acrescenta num novo segundo artigo que “o Governo adapta a legislação em vigor à Lei de Bases da Saúde e aprova a legislação complementar necessária em 180 dias”. E também uma norma transitória que estabelece que “os contratos de parceria celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto, válidos à data de entrada em vigor da presente lei mantêm-se até ao seu termo, findo o qual deverão adaptar-se ao disposto na presente lei”. Revogado na proposta do PS é este decreto do Governo de Durão Barroso. Uma revogação que foi primeiro proposta pelo PCP e depois pelo BE.

Em comunicado da bancada do PS, lê-se que “o líder parlamentar do PS, Carlos César, justifica esta nova proposta com a vontade do GPPS contribuir para uma convergência parlamentar que conduza à aprovação do diploma em apreciação, considerando, inclusive, os apelos que têm sido feitos pelos mais variados sectores nesse sentido”.

A bancada do PS reconhece no comunicado que “persistem” ainda “divergências”, afirmando que “o PS tem desenvolvido esforços para ultrapassar”. Mas destaca que “na sequência das votações indiciárias já realizadas, são hoje amplamente reconhecidos os avanços que destacam positivamente a lei em discussão faca à Lei de Bases ainda em vigor, designadamente em matéria de recursos humanos, direitos dos profissionais ou ainda o reforço da centralidade do SNS como garantia constitucional do direito à protecção da saúde e à prestação de cuidado”.