PS e PSD querem mudar Conselho do Ministério Público, mas tudo pode ficar na mesma

Propostas dos dois partidos foram apresentadas esta semana no Parlamento, numa altura em que a revisão do Estatuto do Ministério Público entrou na recta final.

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Corredor dos Passos Perdidos, Assembleia da Republica Nuno Ferreira Santos

O PS e o PSD apresentaram esta semana propostas no Parlamento para alterar a composição do órgão que coloca, avalia e pune os magistrados do Ministério Público, contrariando a solução apresentada pelo Governo que defende que não deve ser feita qualquer alteração à composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

No entanto, as diferenças entre as duas propostas apresentadas por aqueles partidos e a falta de consenso em torno de uma solução ameaçam deixar tudo na mesma. Isso mesmo admitem alguns deputados que integram o grupo de trabalho que discutiu esta matéria no Parlamento.

Ficar tudo como está é mesmo o que pretende o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), que avalia estas mudanças como uma tentativa do poder político controlar o poder judicial. Isto porque os procuradores são os responsáveis pelas investigações criminais e o CSMP é o órgão que nomeia os magistrados que ocupam lugares chaves do Ministério Público, como os directores dos vários departamentos de investigação penal do país.

A importância desta questão levou esta quinta-feira o presidente do SMMP, António Ventinhas, a ameaçar com uma nova greve depois da paralisação de três dias realizada em Fevereiro passado.

No âmbito do processo de revisão do Estatuto do Ministério Público, que se arrasta há vários anos, o grupo parlamentar do PS apresentou esta quarta-feira uma proposta que sugere a manutenção do CSMP com 19 membros, mas escolhidos de uma nova forma. Mesmo assim, mantém-se a maioria de membros procuradores.

Actualmente, o CSMP é constituído por sete procuradores eleitos pelos colegas, pelos quatro procuradores distritais (que passarão a chamar-se regionais), por cinco membros indicados pelo Parlamento e dois pela ministra da Justiça. O órgão é presidido pelo procurador-geral da República, que tem sido um magistrado do Ministério Público (MP), uma condição que não é obrigatória.

A proposta do PS garante que pelo menos 10 membros do conselho são magistrados do MP, mantendo os quatro procuradores-distritais no órgão de tutela. Contudo, dos sete procuradores eleitos passa-se para cinco, sendo os outros dois membros escolhidos pelos magistrados que integram o órgão. Um deles terá que ser obrigatoriamente um magistrado do MP se o procurador-geral não fizer parte daquela magistratura.

Já a proposta do PSD acaba com a maioria de magistrados no órgão de gestão do MP. O CSMP passaria a ser composto por 17 membros: os quatro procuradores distritais deixariam de estar representados naquele conselho, manter-se-iam os dois nomeados pelo ministro da Justiça, bem como o procurador-geral, e aumentar-se-ia de cinco para sete os nomeados pela Assembleia da República. 

O PCP também apresentou uma proposta de alteração ao estatuto, mas não sugere qualquer alteração à composição do CSMP. O Bloco de Esquerda e o CDS optaram por não avançar com propostas de alteração. O deputado José Manuel Pureza diz que é contra a proposta do PSD, mas também não considera fundamentada a alteração defendida pelo PS.

O deputado socialista e vice-presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão, critica o PSD pelo facto de a proposta da bancada laranja alterar a correlação de forças no órgão que superintende o Ministério Público: “Apresenta um modelo acabado de ascendência do poder político sobre o poder judicial que é completamente inaceitável.”

António Ventinhas ataca ferozmente a proposta do PSD, mas também não é meigo com a do PS. Diz que a alteração proposta à composição do CSMP “viola o espírito da Constituição, que fala em membros eleitos pelos seus pares”.

“Desta forma, reduz-se a representatividade directa”, critica, acusando os socialistas de terem cometido uma fraude. “António Costa e Carlos César disseram que não iria haver alterações à composição do conselho. Ou mentiram, ou o grupo parlamentar agiu à sua revelia”.

António Ventinhas fala igualmente num regresso aos tempos do Estado Novo, e não é só por causa deste aspecto da proposta de estatuto. É também pelo facto de a proposta do PS não contemplar as normas incluídas no estatuto dos juízes, já aprovado, que estipulou o fim do tecto salarial do primeiro-ministro como limite aos salários dos magistrados, o que vai permitir um aumento dos salários dos juízes colocados nos tribunais superiores.

“Terá efeitos devastadores na captação de quadros e na atractividade da profissão”, antevê o líder sindical, que fala num “precedente gravíssimo” de quebra do paralelismo entre as duas magistraturas, juízes e procuradores.

Lacão garante salários iguais aos dos juízes

Lacão garante que o Parlamento vai actualizar os salários dos procuradores, à semelhança do que fez com os juízes. “Relativamente às questões remuneratórias não há nenhum problema: o paralelismo vai continuar, e as actualizações salariais que foram aprovadas para os juízes também se aplicarão aos procuradores”, declara o deputado.

Sobre as alterações na composição do conselho, sublinha: “Os magistrados de carreira continuarão em maioria – serão pelo menos dez, mas poderão ser 11 ou 12.” O deputado assegura que as ideias da sua bancada “estão todas em consonância” com o Governo. “O PS cumpriu o seu compromisso: continua a existir uma maioria de magistrados neste órgão e não tocamos no número de elementos designados pela Assembleia da República e pelo Governo”, assinala. E justifica: “A nossa solução estabelece um equilíbrio entre os dois princípios que regem o Ministério Público: a autonomia e a hierarquia.”

Apesar das críticas a algumas propostas do PS e do PSD, Ventinhas também aplaude algumas medidas como a sugestão dos sociais-democratas em estender a autonomia administrativa e financeira agora prevista para a Procuradoria-Geral da República às restantes procuradorias distritais, cujos orçamentos passariam a estar inscritos nos encargos gerais do Estado.