“Não temos de ser trabalhadores com direitos diminuídos por sermos polícias”

Sindicatos recebidos na Presidência da República alegam que há artigos da nova lei sindical das polícias que suscitam dúvidas quanto à constitucionalidade.

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Cabe ao Presidente da República promulgar ou não a nova lei sindical da PSP. NELSON GARRIDO

O Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol) pediu esta quinta-feira ao Presidente da República, a quem cabe promulgar ou não a nova lei sindical da PSP, que decida em cumprimento com a Constituição da República.

“Nós não temos de ser trabalhadores com direitos diminuídos por sermos polícias”, disse ao PÚBLICO, Armando Ferreira, presidente do Sinapol, acrescentando que a nova lei sindical é mais restritiva em relação aos policias que a própria Constituição da República.

Segundo Armando Ferreira, o texto aprovado pelos deputados na Assembleia da República coloca em causa o direito de igualdade dos trabalhadores da PSP em relação aos demais trabalhadores, assim como o direito à liberdade sindical.

Para o presidente do Sinapol, a lei restringe essa liberdade e esse direito. “Por exemplo, na questão da cedência de créditos. Nós nunca colocamos em causa o facto de nos diminuírem os créditos, mas sim o facto de os podermos ceder”, disse, explicando que os créditos foram reduzidos em 90 por cento. “A cedência dos créditos a outros colegas permite manter a actividade sindical”, disse, acrescentando que “a lei sindical dos polícias tem ser igual em tudo, na questão dos sindicatos, à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) para assegurar direitos de igualdade.”

Além desta questão, Armando Ferreira aponta também a questão da perda de isenção do pagamento das custas judiciais. “É óbvio que também é uma forma de limitar a actividade dos sindicatos”, afirmou.

Uma plataforma constituída por quatro sindicatos da PSP também foi recebida esta quinta-feira na Presidência da República. Fazem parte o Sindicato de Polícia Pela Ordem e Liberdade (SPPOL), Sindicato Vertical da Carreira da Polícia (SVCP), Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da Polícia de Segurança Pública (SNCC-PSP) e Organização Sindical dos Polícias (OSP).

Entregaram um memorando ao chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, onde consideram que há alguns artigos na nova lei sindical que “são inconstitucionais”.

Nesse sentido, estes sindicatos da PSP pediram a Marcelo Rebelo de Sousa para que não promulgue a nova lei, mas sim que envie o diploma “para fiscalização preventiva por existirem normas que suscitam fortes dúvidas quanto à sua constitucionalidade”, disse à Lusa o porta-voz da plataforma, Carlos Meireles, presidente do Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da PSP.

A plataforma contesta o facto de os elementos policiais que prestam serviço nas Policias Municipais de Lisboa e Porto não se poderem inscrever em sindicatos da PSP, dos créditos sindicais não serem transmissíveis a outros dirigentes à imagem do que sucede na lei sindical dos trabalhadores em funções públicas e de não existirem delegados sindicais nas esquadras.

Estes sindicatos da PSP manifestam-se ainda contra a exigência às estruturas sindicais do pagamento de custas judiciais na defesa dos seus associados e da impossibilidade de os sindicatos poderem requisitar dirigentes a tempo inteiro, para desempenho de funções no sindicato.

“Esperamos que o Presidente da República seja sensível a estas questões”, disse ainda Carlos Meireles.

A nova lei sindical da PSP, que foi aprovada na Assembleia da República mais de dois anos depois de ter dado entrada no parlamento, limita os créditos sindicais e o poder de negociação em função da representatividade das estruturas. com Lusa