Costa diz que acordo com SIRESP “está fechado”, privados dizem estar ainda “a negociar”

No final de Maio, o ministro Eduardo Cabrita havia assumido, no Parlamento, que o Governo tem em sua posse uma “avaliação técnica” feita ao SIRESP que lhe dá argumentos para avançar para a aquisição da empresa, mas não para uma nacionalização forçada.

Nacionalização do SIRESP era opção desejada pela esquerda
Foto
Nacionalização do SIRESP era opção desejada pela esquerda Daniel Rocha

O primeiro-ministro, António Costa, afirmou esta quinta-feira, durante o debate quinzenal na Assembleia da República, que o Governo já tem “um acordo fechado” sobre a SIRESP SA, o consórcio que gere o Sistema Integrado de Redes de Emergência, no qual o executivo há muito tenta, sem sucesso, assumir uma posição maioritária. A questão tornou-se mais premente com a recusa de visto, pelo Tribunal de Contas, ao pagamento dos investimentos na resiliência e redundância da rede que o Governo exigiu e que a SIRESP SA concretizou.

A existência de acordo fechado não é, contudo, confirmada pelos accionistas privados da SIRESP, que embora admitam a existência de um “acordo de princípio” dizem estar ainda a negociar. Accionista maioritária, a Altice Portugal disse ao PÚBLICO que “o que há neste momento é um acordo de princípio relativo aos pressupostos da aquisição das participações dos privados por parte do Estado”.

A questão do SIRESP foi introduzida no debate quinzenal pela deputada e presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, que assinalou o facto de terem passado 576 horas, contas feitas por si própria, desde que interpelara, pela última vez, o primeiro-ministro sobre a matéria.

“A boa notícia é que o acordo com a Altice está fechado”, respondeu António Costa à deputada centrista, acrescentando que o acordo com a Motorola, outra accionista, estava “genericamente concluído”, faltando apenas “duas questões de pormenor” e uma posição da “casa-mãe”.

Contactado pela Lusa, o director-geral da Motorola Solutions Portugal, confirmou a existência de “um acordo genérico” com o Governo. Mas questionado sobre se foi dado um prazo para a negociação, Juan Rodrigues disse desconhecer qualquer data limite. “Ainda estamos a negociar”, concluiu.

Há mais de três semanas, a 13 de Maio, o primeiro-ministro disse no Parlamento estar convicto de que “nas próximas horas” haveria uma “conclusão” para o diferendo entre o Governo e a SIRESP, SA. Na realidade, segundo apurou o PÚBLICO junto dos accionistas privados, nessa altura não havia qualquer proposta concreta em cima da mesa. Nessa segunda-feira à noite houve uma reunião entre o ministro das Finanças e os accionistas privados, mas o Governo não avançou com qualquer proposta. Foi a Altice e a Motorola que nessa mesma semana apresentaram um documento com as condições do negócio. Desde então que as conversações passaram a ser feitas pelos advogados das duas partes, a Vieira de Almeida em representação da Altice e a Sérvulo Correia em representação do Estado, não estando as mesmas terminadas. 

No Parlamento, António Costa não deu detalhes sobre a solução para a SIRESP. Recorde-se que a nacionalização da empresa que gere a rede de comunicação de emergência nacional esteve a pairar sobre a mesa das negociações do Governo com a Altice (accionista maioritária). Mas a intenção era usar essa cartada apenas como último recurso.

Ao que o PÚBLICO apurou, os valores pedidos pela Altice para a sua quota (52,1%) na empresa estavam acima do que o Governo defendia que devia pagar. O ano passado, o Governo tinha pedido avaliações independentes à empresa, para poder calcular o valor das quotas da Galilei e da Datacomp, que ia assumir por estas empresas estarem em insolvência e serem devedoras ao Estado. 

No final de Março do ano passado, a Parvalorem (em nome do Estado) avançou com uma proposta de compra dos 33% da SIRESP, detidos pela massa falida da Galilei, oferecendo um valor global de 2.654.140 euros, adiantou o gabinete do administrador judicial, Francisco Duarte. Foi ainda proposto um valor global de 768 mil euros​ pela venda dos 9,55% da Datacomp. Também a Esegur, que detinha 12% da SIRESP, negociou com o Governo a venda da participação, cujo montante se desconhece. 

Certo, é que a Parvalorem só conseguiu comprar em meados do ano passado 33% da SIRESP, já que a Altice exerceu o direito de preferência relativamente aos outros dois negócios, o que lhe permitiu passar de uma participação de 30,55% para o estatuto de sócia maioritária, com uma parcela de 52,1% da empresa.

Logo a seguir aos incêndios de 2017, o Governo decidiu que a rede SIRESP teria de ser melhorada, com a criação de uma rede de redundância, que na prática funciona como uma segunda rede por satélite, para quando a terrestre falha. Essa rede redundante é constituída por 451 antenas satélite e por 18 geradores a gasóleo. Por ser uma exigência do Governo, a compra destes equipamentos foi transformada num aditamento ao contrato entre o Estado e a SIRESP SA, aditamento esse que foi vetado pelo Tribunal de Contas.

Com a recusa de visto do Tribunal em Abril, começaram os problemas nas negociações. Sem ter como pagar o investimento que a empresa tinha entretanto feito – a Altice refere que são cerca de 12 milhões de euros de investimento feito pela empresa – o Governo estudou várias alternativas, uma delas seria um aumento de capital, outra a aquisição da empresa e por fim, a nacionalização.

Na semana passada, Alexandre Fonseca, CEO da Altice, dizia esperar receber “aquilo que é devido” e garantia que a SIRESP não iria desligar a rede satélite, nem que para isso a Altice “tivesse de pagar do próprio bolso”. A empresa chegou a fazer um ultimato ao Governo: ou havia uma solução para o pagamento, ou esta rede por satélite seria desligada. Mas acabou por recuar. De acordo com dados que o PÚBLICO conseguiu, esta rede já esteve activa durante três mil horas desde Setembro do ano passado.

Optando pela solução de ficar a controlar totalmente a empresa, António Costa aproxima-se daquilo que têm defendido os seus parceiros de Governo. PCP e BE, desde sempre defendem que a empresa devia ser pública e que a via para lá chegar era a da sua nacionalização e não a da aquisição das quotas da sociedade. O tema chegou a ser debatido na semana passada no Parlamento, a reboque de uma proposta do BE. com Mariana Oliveira