O Conselho de Ministros aprova na sua reunião desta quinta-feira o novo diploma sobre as rendas económicas do parque habitacional do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA). Menos de um ano depois da polémica suscitada pelo arrendamento de uma casa a um oficial do Exército que a colocou no mercado de alojamento local, passam a existir novas normas e disposições.

Ao que o PÚBLICO apurou, uma das mudanças introduzidas pelo decreto-lei do Ministério da Defesa é a promoção de uma alteração de cálculo, ao definir que a taxa de esforço máxima pela renda não possa ser superior a 23% do rendimento mensal do agregado familiar do arrendatário. Actualmente, este valor é de 15% e tem como referência, apenas, o rendimento do militar.

Se for confirmada uma desadequação entre o número de membros do agregado familiar e a tipologia da casa de renda económica, o inquilino pode ser obrigado a mudar de habitação. A maioria dos inquilinos no regime de renda económica são do Exército, seguido da Força Aérea, Marinha e civis.

Segundo os dados do IASFA já divulgados pelo PÚBLICO, dos 1092 arrendatários em regime de renda económica, 257 recebem até aos 1200 euros brutos, 511 auferem até os dois mil euros e 324 recebem acima deste valor. No entanto, 699 habitações estão atribuídas a militares ou seus familiares com rendimento mensal acima dos 1200 euros, e 84% dos inquilinos pagam rendas inferiores a 200 euros.

Em Fevereiro passado, a média de idade destes arrendatários era de 74,53 anos, havendo 97 casos com idade superior aos 90 anos. Já das 1530 fracções do IASFA arrendadas nos regimes de renda económica e livre, há 856 para beneficiários titulares, 378 de viúvas de militares, 242 de civis e 39 casos de divorciados, separados ou em união de facto.

Além de prever uma actualização de todas as rendas, o diploma do ministro João Gomes Cravinho contempla o combate à degradação do parque habitacional do IASFA. Existem 597 habitações degradadas ou devolutas e a partir de agora os inquilinos podem fazer obras até ao máximo de cinco mil euros, que serão depois descontadas no valor das rendas.

A clarificação, no regime interno do IASFA, das regras relativas às transferências de imóveis em regime de arrendamento económico para regime de renda livre é outro dos objectivos. Estas disposições foram apresentadas pelo Ministério da Defesa às associações militares, às chefias dos três ramos e ao Estado-Maior General das Forças Armadas, que se pronunciaram até ao dia 15 deste mês.

A gestão dos imóveis do IASFA foi notícia em Outubro do ano passado, quando dois dias antes da sua demissão, o então ministro da Defesa Nacional, Azeredo Lopes, deu um prazo de 48 horas para que os responsáveis do Instituto lhe apresentassem a lista das fracções em regime económico e renda livre, com indicação dos arrendatários, tipologia das casas, valor da renda e critérios para a sua atribuição. Esta diligência ocorreu a 10 de Outubro, no mesmo dia em que o Ministério da Defesa confirmou que uma casa arrendada ao IASFA, na Rua da Aliança Operária, em Lisboa, era alugada a turistas, o que levou à denúncia do contrato.

O contrato estava em nome do filho do major Vasco Brazão, antigo porta-voz da Polícia Judiciária Militar, arguido na Operação Húbris no caso do achamento do material roubado em Tancos. O oficial era o fiador do filho e surgia como anfitrião da casa na plataforma Airbnb.

A denúncia deste caso foi comunicada ao IASFA em Maio de 2018, tendo apenas chegado à direcção daquele organismo quatro meses depois, em finais de Setembro, o que então motivou a abertura de um inquérito interno sobre a demora. Entretanto, em Novembro passado, a auditoria extraordinária da Inspecção-Geral de Defesa Nacional, de Novembro, detectou várias falhas: falta de pessoal para gerir as fracções – no quadro estavam 37 pessoas, mas apenas 16 estavam em funções -, necessidade de reforço do controlo de todo o sistema de atribuição de casas e incapacidade de meios para travar a degradação do parque imobiliário. 

Em Fevereiro deste ano, o Tribunal de Contas tornou público o relatório da auditoria ao IASFA apontando que a dívida em 2017 subiu ao ritmo de 1,3 milhões de euros mensais, revelando custos de utilização da saúde superiores aos do ADSE e destacando a pouca transparência nos arrendamentos. Por fim, neste mês de Maio, o Instituto começou a aplicar programas nas áreas dos recursos humanos, reabilitação do património e controlo das rendas económicas.