OE2019: Decreto de Execução Orçamental mantém linha de cativações de 2018

Repetindo aquilo que vem sendo feito há já vários anos, Governo acrescentou mais despesas à lista de cativações face ao que estava previsto no Orçamento do Estado.

António Costa
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Rui Gaudencio

As cativações previstas na versão preliminar do Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) de 2019 seguem de perto o modelo adoptado no ano passado, reforçando algumas face ao previsto no Orçamento do Estado para 2019.

De acordo com o projecto de diploma que estabelece as regras de aplicação do Orçamento do Estado para 2019, a que a Lusa teve acesso, ficam sujeitos a cativação nos orçamentos totais das entidades da administração central do Estado os valores que, face à execução orçamental de 2018 “excedam em 2% o valor global de cada um dos agrupamentos respeitantes a despesas com pessoal”.

Estão ainda incluídas neste travão outras despesas correntes e as transferências para fora das administrações públicas.

O diploma determina também que ficam sujeitos a cativação nos orçamentos totais das entidades da administração central do Estado os valores que, face aos da execução de 2018, “correspondam a um aumento do valor global das despesas com pessoal, abonos variáveis e eventuais”.

De acordo com o Decreto-Lei de Execução Orçamental, as cativações referentes a despesas com pessoal não se aplicam a Forças Nacionais destacadas, às instituições de ensino superior, às actividades cofinanciadas por fundos europeus e internacionais de natureza não reembolsável, às transferências associadas a encargos com pensões e outros abonos suportados pela Caixa Geral de Aposentações no âmbito das políticas activas de emprego.

Já as despesas relacionadas com papel, consumíveis de impressão, impressoras, fotocopiadoras, scanner e contratos de impressão, excepto os contratos já em vigor e os gastos com a produção de manuais escolares em braille ficam sujeitas a uma cativação de 40%.

O documento admite, porém, que deve ser concedida uma descativação de 20% daquelas despesas quando estejam associadas a programa de desmaterialização ou a outras iniciativas que visem a redução do consumo de papel e de consumíveis para impressão.

Tal como sucedeu no ano passado, também estas cativações que constam do projeto de DLEO não estavam previstas na lei do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019). O OE2019 prevê que “ficam sujeitos a cativação nos orçamentos das entidades da administração central, os valores que (...) excedam em 2% a execução da aquisição de bens e serviços em 2017”.

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