Relatório preliminar a Tancos iliba Governo

Documento não aflora responsabilidades políticas, pois o ministro apresentou a sua demissão e o chefe do Exército, Rovisco Duarte, seguiu o seu exemplo.

José Pedro Aguiar-Branco
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A tomada de posse da comissão Daniel Rocha

O relatório preliminar da comissão de inquérito a Tancos apresentado na tarde desta sexta-feira no Parlamento iliba o Governo, leia-se o primeiro-ministro e o então ministro da Defesa Nacional, Azeredo Lopes, no encobrimento da forma como o material foi recuperado, numa orquestração da Polícia Judiciária Militar (PJM) que ainda está em investigação pelo Ministério Público.

“Do ponto de vista de responsabilidades governativas, quer o ministro da Defesa Nacional, quer o primeiro-ministro cumpriram as obrigações que lhes estão legal e constitucionalmente veiculadas e que, nesta matéria, não será ao Governo que devem ser atribuídas responsabilidades seja dos factos relacionados com o furto propriamente dito do material de Tancos, quer relativamente ao seu achamento”, sustentou o deputado relator, o socialista Ricardo Bexiga.

Ainda no âmbito das responsabilidades governativas, o relatório sustenta que “a PJM, em regime de informalidade, tentou implicar o chefe de gabinete” do ex-ministro da Defesa, general Martins Pereira, e o chefe da Casa Militar do Presidente da República “num conhecimento nebuloso sobre a forma de investigação no sentido da recuperação do material de guerra”.

Outro ponto sensível da comissão foi o conhecimento, ou não, do poder político, através do ministro Azeredo e de António Costa, do teor do memorando que a 20 de Outubro de 2017 os responsáveis da PJM entregaram ao tenente-general Martins Pereira, chefe de gabinete do ministro da Defesa. Este oficial general só um ano depois, a 12 de Outubro de 2018, fez chegar ao gabinete de Costa aquele documento, precisamente no mesmo dia em que Azeredo Lopes apresentou a sua demissão. A demora na circulação desta informação, não suscita, contudo, qualquer reparo ou ponderação, embora o relator admita que o documento continha informação pertinente.

Do mesmo modo, embora se observe o comportamento irregular da PJM que à revelia da Procuradoria-Geral da República montou uma operação paralela e criou obstáculos à PJ, não é abordado o conhecimento que o Governo teve desta situação, através de um telefonema da procuradora Joana Marques Vidal ao ministro da Defesa. Nem que medidas tal situação implicou. E, se não, porquê.

Ao longo de 170 páginas, são referidas as críticas condições de segurança dos paióis nacionais de Tancos e, pós-assalto, a cadeia de incomunicabilidades dos militares com os diferentes serviços e estruturas de segurança, incluindo as secretas. Daí que nas recomendações se considere a necessidade de articulação entre estes serviços e se sugira um modelo diferente de formação dos oficiais das Forças Armadas, além do princípio de “obedecer para cima e mandar para baixo”.

Foi a multiplicação deste princípio nos diferentes escalões da hierarquia que levou a absurdos, como o cumprimento de normas de execução permanentes alheadas da realidade ao exigirem, por exemplo, substituição de cassetes vídeos que não gravavam. Episódios que provocaram surpresa na sociedade e descrédito no Exército.

“Este relatório não limpa mais branco como o Omo”, foi o comentário do coordenador da bancada do PS, Ascenso Simões. “À primeira vista parece-me um trabalho sério e digno”, foi a primeira reacção de João Vasconcelos, do BE, meia hora depois de receber o documento. “São as alegações de defesa do Governo e do PS”, sintetizou o deputado Telmo Correia, do CDS-PP, partido proponente da comissão de inquérito.

“As conclusões ainda não estão sujeitas a contraditório”, alertou Berta Cabral, ex-secretária de Estado da Defesa com Aguiar-Branco e líder da bancada do PSD na comissão. Até ao princípio da manhã de 11 de Junho, os partidos apresentam as suas propostas de alteração, sendo certo que, como o PÚBLICO já antecipou, não haverá unanimidade em alguns pontos.

A saber: desconhecimento da hierarquia militar das práticas ilícitas da PJM e desvalorização das queixas de Joana Marques Vidal; normalização da acção do chefe de gabinete de Azeredo Lopes, tenente-general Martins Pereira. Até agora, estas duas questões não permitem aflorar responsabilidades políticas, até por que o ministro apresentou a sua demissão e o chefe do Estado-Maior do Exército, Rovisco Duarte, seguiu o seu exemplo.