PS, BE e PCP chegaram a um acordo quanto à criação do Estatuto do Cuidador Informal, onde ficam estabelecidos os direitos e deveres de quem cuida de familiares dependentes – sejam idosos, pessoas com demência ou doenças crónicas, ou crianças com patologias graves.

O texto conjunto é uma proposta que ainda vai passar pela votação final na Assembleia da República, mas tem em princípio aprovação garantida, porque já passou pelo crivo do Governo e dos partidos que garantem a maioria parlamentar. Veja o que ficou definido: 

• criação de um subsídio, uma nova prestação social,  a atribuir mediante condição de recursos, mas que primeiro vai ser testada em projectos-piloto durante 12 meses, à semelhança do que aconteceu com o Rendimento Social de Inserção. Este direito está previsto para os cuidadores principais - os que cuidam em permanência - mas será atribuído apenas a quem tiver menos rendimentos e os valores não estão definidos;
• possibilidade de os cuidadores continuarem a ter uma carreira contributiva, através do seguro social voluntário (forma facultativa de contribuição para a Segurança Social), no caso de terem deixado de trabalhar. Actualmente, quem deixa de trabalhar cedo para poder cuidar de familiares fica sem direito à reforma e outro tipo de prestações sociais. No caso do cuidador permanente, o subsídio de apoio será majorado se este aderir ao seguro social voluntário, de maneira a permitir-lhe suportar a contribuição para a Segurança Social;
• direito ao descanso dos cuidadores, através do apoio domiciliário – ou seja, não têm de colocar os familiares na rede de cuidados continuados para este fim;
• capacitação dos cuidadores, que podem ter acesso a formações específicas. Haverá profissionais a funcionar como contacto de referência nas unidades de saúde.

São definidos dois tipos de cuidadores informais:

• o “principal”, ou seja, o cônjuge, unido de facto ou o parente até ao 4.º grau da pessoa cuidada que não recebe qualquer tipo de remuneração pelo acompanhamento que presta;
• o “não principal”, um familiar que, ao cuidar da pessoa de forma regular, não o faz permanentemente.

Quanto à pessoa cuidada, esta deve ser titular de uma das seguintes prestações sociais:

• complemento por dependência de 2.º grau;
• subsídio por assistência de terceira pessoa;
• complemento por dependência de 1.º grau – aqui também se inclui “quem, transitoriamente, se encontre acamado ou a necessitar de cuidados permanentes, por se encontrar em situação de dependência”, desde que tenha este complemento.

O que não está incluído na proposta:

• alterações ao Código do Trabalho, que possibilitem aos cuidadores trabalhar a tempo parcial ou com um horário flexível, por exemplo;
• reconhecimento retroactivo dos direitos a carreira contributiva para pessoas que deixaram de trabalhar para cuidar dos dependentes em casa.