Lei de Bases da Saúde nas mãos do PSD

Com apenas o voto do PCP garantido, Governo está convencido de que BE votará contra a Lei de Bases da Saúde. Resta ver o que faz o PSD. Executivo acredita que a Lei de Bases da Habitação e legislação laboral serão aprovadas.

António Costa terá de contar com o PSD para viabilizar a nova Lei de Bases da Saúde
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António Costa terá de contar com o PSD para viabilizar a nova Lei de Bases da Saúde Nuno Ferreira Santos

O Governo está convencido de que o BE não votará a favor da proposta de nova Lei de Bases da Saúde, mas tem a expectativa de que uma eventual abstenção do PSD viabilize a aprovação do diploma, admitiu ao PÚBLICO um responsável governamental. A votação, na especialidade, pelos deputados da Comissão parlamentar da Saúde, é retomada esta sexta-feira à tarde, seguindo depois o diploma para votação final global em plenário.

“O Bloco de Esquerda está de todo indisponível”, afirmou o membro do Governo, explicando que o executivo e o PS consideram que o BE encara o futuro do Serviço Nacional de Saúde (SNS) como “um bom tema para se diferenciar do PS na campanha das legislativas”, razão pela qual não pode agora desistir da exigência do fim das parcerias-público-privadas (PPP), depois de esta questão ter sido assumida pela coordenadora nacional do BE, Catarina Martins, como decisiva na posição deste partido.

O mesmo governante considera que esta posição do BE “é um erro político”, uma vez que os bloquistas “não conseguirão diabolizar as PPP”. Advoga mesmo que esta posição do BE poderá inviabilizar a aprovação de um diploma que moderniza o sector da Saúde, uma vez que, sublinha, “a lei de bases em vigor está desactualizada e ultrapassada em muitos aspectos”.

Destacando “a forma séria e profunda como o PCP participou nas negociações” de revisão da lei de bases, o membro do Governo assume que a viabilização do diploma passa pela abstenção do PSD. “A incógnita é o PSD”, reconheceu o governante, explicando que o executivo não sabe como este partido irá votar, já que não existiram sobre este assunto negociações ou sequer conversações com o Governo. “A terem existido conversas, terão sido apenas ao nível dos deputados da Comissão de Saúde”, precisa o membro do Governo.

Sobre este tema conclui que cabe agora ao executivo esperar pelo PSD para salvar a revisão da Lei de Bases da Saúde, cuja elaboração “envolveu a audição de muitas pessoas, especialistas” e que “preparará o sector da Saúde para os desafios de hoje e do futuro”.

Habitação e trabalho

No Parlamento, estão mais três temas em que o Governo aposta: lei dos cuidadores informais, Lei de Bases da Habitação e legislação sobre trabalho, incluindo a passagem a legislação das medidas aprovadas no acordo de Concertação Social.

Em relação à lei sobre cuidadores informais o Governo não espera sobressaltos na sua aprovação. Quanto à Lei de Bases da Habitação, as votações na especialidade deviam ter começado na terça-feira, mas foram adiadas para 5 de Junho, a pedido do PS, para permitir que o novo ministro das Infra-Estruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, conduza o final das negociações com os partidos que apoiam o Governo, o BE, o PCP e o PEV. Neste domínio, o Governo não espera sobressaltos e está convencido de que o Parlamento aprovará a primeira Lei de Bases da Habitação em Portugal.

O outro tema sobre o qual o Governo quer decidir até ao fim da legislatura é o das alterações à legislação laboral. O assunto deveria ter começado a ser discutido na terça-feira pelo grupo de trabalho constituído para o efeito, mas ficou adiado para 11 de Junho, a pedido do PS.

A conversão para lei dos conteúdos do acordo de Concertação Social é a prioridade para o Governo, que está convencido de que este diploma será aprovado pelo PSD. Tanto mais que, há cerca de um ano, quando o acordo foi assinado pelo ministro do Trabalho e Segurança Social, José António Vieira da Silva, com os parceiros sociais, o líder do PSD, Rui Rio, afirmou que, se os termos do documento não fossem alterados na legislação apresentada à Assembleia da República, este seria aprovado pelo seu partido.

Menos expectativas de aprovação suscitam os diversos projectos de lei sobre questões laborais apresentados pelo BE, pelo PCP e pelo PEV. Mas o eventual chumbo em plenário dos projectos de lei apresentados pelos partidos da aliança parlamentar não preocupa o executivo, reconheceu o governante.