Os deputados da comissão parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias aprovaram esta quarta-feira uma proposta segundo a qual os juízes passam a poder ganhar mais que o primeiro-ministro, mas ficam ao mesmo tempo impedidos de auferir vencimentos superiores a 90% do salário do Presidente da República.

A proposta inicial da bancada do PS ia no sentido de abolir o tecto que obrigava os juízes a ganharem menos do que o chefe do Governo, restrição que na prática congelava a progressão dos magistrados dos tribunais superiores. Mas a proposta dos socialistas não estabelecia limites, “o que significava que um dia os juízes podiam vir a ganhar qualquer coisa como dez mil euros”, explica a deputada do CDS Vânia Dias da Silva.

Foram os centristas que apresentaram como novo tecto salarial os 90% da remuneração do chefe de Estado, tendo a sua iniciativa contado esta quarta-feira com a aprovação do PS e também do PCP. Bloquistas e social-democratas votaram contra. A proposta terá agora de ser submetida ao plenário.

“É bem verdade que esta proposta do PS, e depois composta com uma outra do CDS-PP, procura responder a uma necessidade de alterar o vencimento dos juízes. Mas a singularidade da sua situação não pode ser considerada como diferente da singularidade das situações de uma série de outros segmentos profissionais que têm os seus vencimentos limitados”, criticou o deputado do BE José Manuel Pureza, que fala numa decisão “absolutamente inaceitável”.

A partir de agora, “perdeu qualquer tipo de legitimidade quem neste Parlamento invoca a necessidade de contenção salarial”, observa. “Caiu essa máscara. E nós não aceitamos isso”, condenou. Para José Manuel Pureza, esta “excepção não é boa para a democracia, é um sinal errado que se dá à sociedade portuguesa”, porque “os segmentos profissionais devem ser tratados todos por igual”.

Posição diferente tem o deputado socialista Fernando Anastácio, que explicou que o novo estatuto dos magistrados judiciais foi aprovado “com a introdução de um conjunto de melhorias” face à proposta do Governo.

"Resolver uma situação com 30 anos"

“Além do reforço da independência judicial, houve também a oportunidade de repor e de resolver uma situação já com 30 anos, quando foi aprovada uma norma que, em concreto, impedia que os juízes recebessem de acordo com a sua tabela salarial. A solução encontrada, com os votos do PS, CDS e PCP, foi precisamente no sentido de que recebessem pela tabela que está em vigor a partir de Janeiro de 2020”, salientou Fernando Anastácio.

O deputado do PS considerou estar-se “perante uma solução justa, equilibrada”. Até porque “não se trata de progressões, mas acabar com um corte que existia”, justificou. Questionado se não se estará perante um precedente grave, já que o salário de alguns juízes ultrapassará o do primeiro-ministro, Fernando Anastácio refutou essa tese, alegando que se trata “de órgãos de soberania”.

“Passa a existir o condicionante de 90% de tecto, tendo como referência o vencimento do Presidente da República. Era uma questão que se colocava estritamente no topo da carreira e que impedia que houvesse qualquer diferenciação salarial entre juízes do Supremo e da Relação”, advogou.

No plano político, o membro da bancada do PS também refutou qualquer diferença em termos de tratamento do Governo face a outras carreiras da administração pública. “Havia aqui, no caso dos juízes, um corte que deixou de existir, e acabar com os cortes tem sido a linha do PS nesta legislatura”, insistiu Fernando Anastácio.

Há duas semanas, quando a ministra da Justiça foi ouvida na comissão parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias o deputado social-democrata Carlos Peixoto qualificou como aviltantes os aumentos que o Governo pretendia dar aos magistrados judiciais. E pediu à governante que quantificasse o impacto orçamental da medida.

Francisca Van Dunem prometeu fazê-lo mas até hoje não revelou esse número, razão pela qual o deputado pediu ao presidente da comissão para insistir com ela no envio da informação ao Parlamento.