O Governo estuda a possibilidade da Assistência na Saúde aos Militares (ADM) seja voluntária e se aproxime do regime da ADSE, dos funcionários e aposentados do Estado. Em despacho de 21 de Maio, o ministro da Defesa Nacional estabelece que em três meses a Plataforma, que reúne responsáveis do seu Ministério, do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e das chefias dos ramos, se pronuncie sobre as recomendações da auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA).

O ponto central é a inscrição voluntária na ADM dos deficientes das Forças Armadas e, quando inscritos, clarificada a base da incidência do respectivo desconto. Do mesmo modo, visando a aproximação dos regimes dos subsistemas ao da ADSE e o seu auto financiamento com base nos descontos, é admitida a eliminação da obrigatoriedade de inscrição na ADM.

A conjugação destas duas medidas, sugeridas pelo TdC, diminui o universo de utentes, como já foi seguido em 2010 quando foi eliminada a obrigação de inscrição na ADSE, o que causou polémica sobre a sustentabilidade daquele sistema. O pedido do estudo de Gomes Cravinho não esquece a sensibilidade desta questão e, se vierem a ser propostas alterações legislativas, as associações militares serão consultadas.

Como outros subsistemas públicos de saúde, a ADM suporta com os descontos dos trabalhadores e beneficiários os encargos. Das receitas do Orçamento de Estado, estabeleceu a auditoria, o financiamento em 2017 foi de 20 milhões, quando a despesa foi de 27,7 milhões.

Donde, a saúde militar apresentou custos superiores aos da ADSE, por os seus beneficiários descontarem menos - 458 euros face a 473 -, tendo o custo médio de beneficiário ter sido superior em 62% na ADM face à ADSE, 700 euros versus 433. Pelo que, nas contas do TdC relativas a 2017, o fundo patrimonial da ADM era de 35 milhões de euros negativos, e a dívida aos prestadores de cuidados de saúde era então de 69 milhões de euros, equivalente a 91% do passivo.

Esta situação, dizem os militares, decorre do IASFA fazer a gestão do seu subsistema de saúde, numa opção aceite pelas chefias mas que as associações contestam. O facto de na próxima semana ser entregue ao ministro da Defesa Nacional o estudo sobre a Saúde Militar encarregue a Ana Jorge, antiga ministra da Saúde de José Sócrates e uma das subscritoras do recente manifesto em favor do Serviço Nacional de Saúde (SNS), preocupa estes sectores das Forças Armadas. O objectivo do trabalho da ex-ministra é propor medidas sobre o modelo de organização, avaliar as capacidades do Hospital das Forças Armadas quanto aos indicadores de eficiência, sustentabilidade e interacção com o SNS.