Opinião

A concorrência fiscal entre Estados-membros não favorece Portugal

A harmonização fiscal da tributação direta na UE, designadamente, das empresas, seria favorável a Portugal.

Uma das questões que mais separa os candidatos às eleições para o Parlamento Europeu que se realizarão em Portugal a 26 de maio próximo é a da harmonização fiscal na UE.

A fiscalidade, aliada aos fenómenos de transnacionalização e de deslocalização das empresas e à liberdade de circulação de pessoas e mercadorias, é uma importante ferramenta de captação de investimento estrangeiro, da qual à partida, Portugal – um país sem soberania monetária, periférico, com elevados custos de mão-de-obra, um Estado pesado e burocrático, com demasiada regulamentação e inaceitáveis atrasos na Justiça, com uma cultura arreigada de corrupção e, por isso tudo, muito pouco atrativo – poderia colher benefícios.

Estados-membros como a Irlanda e a Holanda têm atraído investimento estrangeiro através de uma política fiscal de tributação reduzida sobre os lucros das empresas e nisso concorrem não só com países extracomunitários como com os seus próprios parceiros da UE.

O milagre económico irlandês foi sobretudo conseguido através de exportações artificiais, por ação das multinacionais que o país conseguiu captar com taxas de imposto atrativas. A ratio PIB/divída foi favorável à Irlanda, mas a vida da população irlandesa não melhorou na mesma medida. Quando a fórmula de cálculo do PIB foi revista, o RNB modificado, com uma representação mais verdadeira sobre o estado das contas públicas, revelou uma situação 30% inferior àquela que o PIB representava.

Acresce que a economia portuguesa é pequena e frágil e uma descida, mesmo que ligeira, do IRC implicaria uma perda de receita fiscal que poderia colocar em risco imediato a sustentabilidade do modelo de Estado social. O Estado não tem almofada para prescindir dessa receita no período em que o incentivo leva a produzir os seus efeitos nem forma de recuperar se os efeitos pretendidos afinal não se produzirem.

Portugal não tem condições para concorrer com economias mais fortes em matéria fiscal.

É por isso que a harmonização fiscal da tributação direta na UE, designadamente, das empresas, seria favorável a Portugal, na medida em que impediria os outros Estados-membros de competirem connosco nessa matéria e nos libertaria para poder modernizar o país no que respeita à Justiça, ao relacionamento da AT com os contribuintes, aos apoios às empresas nacionais e à flexibilização progressiva da legislação laboral, para nos centrar na luta contra a corrupção e no emagrecimento do Estado e da regulação, para captar investimento, nacional e estrangeiro, pelas razões certas e para, finalmente, poder devolver rendimento às famílias, através do aumento do emprego e dos salários.

Uma taxa de IRC única na UE não se conseguirá, neste momento, com a regra da unanimidade, mas prescindir desta regra é um risco demasiado grande para os Estados mais pequenos. Portugal está, neste jogo, continuamente entre uma espada e a parede. Os parceiros que estrangulam Portugal e que concorrem fiscalmente connosco não têm autoridade moral para nos criticar em matéria de endividamento nem para nos impor medidas draconianas de austeridade.

Impõe-se uma reflexão na Europa: a solidariedade europeia e a verdadeira integração pressupõem que todos os Estados-membros aceitem que são parceiros e não concorrentes e que, portanto, se comprometam a não competir fiscalmente entre si e a aparecer como frente unida diante dos verdadeiros concorrentes internacionais.