ISV: derrota do fisco abre porta a onda de impugnações

Contribuinte contestou valor do imposto de matrícula e ganhou na Justiça. Outros proprietários estão a pôr o Estado em tribunal. Bruxelas também processou Portugal e analisa respostas.

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Paulo Pimenta/Arquivo

A Autoridade Tributária e Aduaneira tem de devolver 417,80 euros a um contribuinte de Aveiro, que contestou o valor do imposto sobre veículos (ISV) cobrado pela importação de um carro da Alemanha. O referido contribuinte alegou que a fórmula de cálculo viola normas europeias e ganhou. Agora, outros contribuintes estão a seguir-lhe as pisadas. Desde o final da semana passada, foram entregues mais seis acções de impugnação do ISV, em nome de três contribuintes. A primeira vitória pode gerar uma onda de processos contra o fisco.