Contribuinte derrota fisco na cobrança de imposto sobre veículos

ISV cobrado a um carro importado tem de ser parcialmente devolvido a um contribuinte de Aveiro, porque fórmula de cálculo viola normas europeias.

Carro
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Paulo Pimenta

Um contribuinte português obteve uma vitória jurídica contra o Estado quando contestou o valor do Imposto sobre Veículos (ISV) que a Autoridade Tributária exigiu por um carro que foi importado. O montante que foi reclamado não é muito elevado (417,80 euros), mas isso não diminui a relevância da acção, que foi decidida no Centro de Arbitragem Administrativa de Lisboa.