Relatório da comissão de inquérito gera “total indignação” entre produtores eólicos

Versão final do documento mantém a recomendação para que o legislador altere o regime de remuneração acordado com as empresas em 2013, no Governo PSD.

Produtores eólicos pagam 30 milhões por ano para prolongar direito às tarifas administrativas
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Produtores eólicos pagam 30 milhões por ano para prolongar direito às tarifas administrativas Nelson Garrido

O relatório final da comissão de inquérito aos pagamentos aos produtores de electricidade foi aprovado na quarta-feira ao final do dia com os votos favoráveis do PS e dos seus parceiros de esquerda.

A versão definitiva do documento mantém a recomendação que deixou as empresas do sector eólico de cabelos em pé: a de reverter o regime remuneratório que permitiu prolongar por cinco ou sete anos as tarifas administrativas dos produtores, a troco de uma contribuição anual para o sistema eléctrico de aproximadamente 30 milhões de euros entre 2013 e 2020.

“Foi com total indignação que constatámos que o relatório vai ficar redigido com a recomendação da reversibilidade do decreto-lei 35/2013”, disse ao PÚBLICO o presidente da associação que representa as empresas de energias renováveis, a APREN, Pedro Amaral Jorge.

O presidente da APREN, que na semana passada enviou uma carta ao presidente da comissão parlamentar de inquérito a sugerir a eliminação desta recomendação proposta pelo relator, o deputado Jorge Costa do Bloco de Esquerda, entende que a eventual tentativa de reverter a medida “viola princípios constitucionais e acordos que o Estado pediu para fazer com as empresas”.

Na versão inicial do relatório, Jorge Costa sugeria que se legislasse no sentido de repor as condições anteriores ao DL 35/2013 e que se devolvessem as contribuições de cerca de 200 milhões de euros entretanto entregues pelos produtores, acrescidas dos respectivos juros, para evitar que o prolongamento dos subsídios aos produtores (mais altos do que os preços de mercado) originasse perdas futuras de centenas de milhões de euros para os consumidores. Foi o PS que veio contribuir para a redacção final, que passou a recomendar a procura “de uma solução negociada com os produtores para a revisão” do regime criado no Governo PSD-CDS.

Pedro Amaral Jorge lamentou que os deputados não percebam “as implicações” desta medida e “a imagem que passa para os investidores” a aprovação de um relatório que a contempla, precisamente em vésperas de serem lançados os leilões de potência solar. “Estamos a dar a imagem de que Portugal não se comporta como um Estado de Direito, o que faz aumentar o custo de capital e dívida de investir no país”, sustentou o presidente da APREN, afirmando que a medida também comporta riscos para os consumidores.

Como o custo de produção de energia renovável reflecte o investimento nos projectos (equipamento e obra), bem como os juros, de cada vez que se alteram as condições e se “cria um clima de instabilidade, está-se a aumentar o preço [da electricidade] no consumidor final”, afirmou.

E quando os investidores internacionais estão a fazer escolhas sobre onde vão aplicar o seu dinheiro, “se o nosso país tem risco”, aquilo que acaba por vir para cá é uma “pequena percentagem” desse investimento. “Não percebo como é que um órgão de soberania como a Assembleia da República não consegue compreender isto”, disse.

Apesar de criticar o documento que foi aprovado pelos deputados (“mistura duas coisas que nada têm a ver, rendas excessivas com renováveis”), Pedro Amaral Jorge considera que “é só um relatório” e que a as empresas não lhe querem “dar mais valor do que aquilo que efectivamente tem”.

Em todo o caso, diz que os produtores estão dispostos a tomar acções legais se o Governo acatar as recomendações e decidir alterar os contratos. “Não iremos fazer nada a não ser que a tutela competente tome alguma medida, no que eu não acredito”, afirmou.

Em comunicado divulgado esta quarta-feira, a APREN insistiu que no que toca às renováveis, o relatório produzido por Jorge Costa “está apoiado em pressupostos e cálculos errados e não fundamenta de nenhuma forma as alegadas e erradamente designadas rendas excessivas”. Além disso, segundo os produtores, o trabalho também ignora a “informação fornecida durante meses por parte de diversos especialistas, que demonstram a inexistência das mesmas [rendas]”.