Governo e Altice à beira da ruptura no caso SIRESP

Requisição civil e nacionalização em cima da mesa. Nas últimas semanas têm acontecido várias reuniões para resolver o diferendo entre o Governo e a SIRESP, a empresa que gere a rede de emergência nacional.

SIRESP
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RG Rui Gaudencio

O ambiente entre o Governo e a PT/Altice, principal accionista da SIRESP, SA, a operadora da rede de emergência nacional, já teve melhores dias e está a chegar ao ponto de ruptura, a uma semana do início da época mais quente. A SIRESP lançou um ultimato ao executivo: ou paga 11 milhões de euros que estão em dívida ou desliga o sinal e o país fica sem rede de emergência nacional por satélite, que tem, na prática, assegurado grande parte das comunicações de emergência. Para responder a este xeque-mate, há vários cenários em cima da mesa, incluindo a requisição civil ou, em última análise, avançar para a nacionalização da empresa.

Nas últimas semanas, as duas partes têm-se desdobrado em reuniões, que nem sempre correram da melhor maneira, para encontrarem uma solução para o investimento que a empresa fez na redundância da rede a pedido do Governo e que já rondará os 11 milhões de euros, como avançou o JN. A SIRESP, aliás, teve ontem uma reunião do seu conselho de administração para decidir os próximos passos a dar nesta contenda com o Governo.

Para já, nem o Ministério das Finanças nem da Administração Interna (MAI) avançaram o que pretendem fazer. O ministro da Administração Interna não foi além desta declaração ao PÚBLICO: “A prioridade absoluta é a segurança dos portugueses mas confio que existirá bom senso e as soluções jurídicas e financeiras adequadas”.

Ao que o PÚBLICO apurou são várias as soluções em cima da mesa. Para mitigar os efeitos de uma paragem da rede satélite, uma das opções é avançar com uma requisição civil caso as negociações não cheguem a bom porto. À semelhança do que aconteceu na greve dos camionistas de matérias perigosas, a SIRESP, apesar de ser uma empresa privada, presta um serviço público essencial, o que pode dar argumentos ao executivo.

Mas há outras matérias em cima da mesa, nomeadamente, o que fazer no futuro com a rede. Isto porque o contrato de concessão termina em Junho de 2021 e ainda não se conhecem as intenções do governo. Uma das hipóteses que está a ser estudada nesta altura é a possibilidade de um aumento de capital da SIRESP, de valor semelhante ao que está em dívida, entrando o Estado com esse valor. Outra das opções, em fim de linha, é a nacionalização, tendo em conta que a parceria, depois de a Altice ter assumido a maioria do capital, não está a correr sobre rodas.

A possibilidade de algo acontecer ao contrato com a empresa é assumido pelo próprio MAI numa resposta que enviou ao Tribunal de Contas sobre a assumpção da despesa que agora a SIRESP quer que pague. Admitia o MAI que só caberia ao Estado esse pagamento se o Estado “exercer a opção de compra” sobre a empresa, prevista no contrato, “por motivos relacionados com a antecipação do temos do Contrato SIRESP”. Ou seja, é levantada essa hipótese de terminar o contrato antes, através da compra da empresa.

Tudo começou em Abril de 2018, quando o Governo decidiu avançar para um reforço da rede através de comunicações por satélite, o que implicou um aditamento​ ​ao contrato que o Estado tem com a empresa que custaria 15,8 milhões de euros. Os meses foram passando e a SIRESP, que tem como principal accionista a PT/Altice, adiantou a compra dos geradores e antenas satélite necessários para reforçar a rede. 

Mas meses mais tarde o Tribunal de Contas recusou o visto, virando o tabuleiro do jogo. A recusa de visto foi confirmada em Março, como avançado pelo PÚBLICO, impedindo o Governo de assumir o pagamento do investimento feito. A partir daí, a relação entre Altice e Governo azedaram: o MAI garantia que a SIRESP é que estava a assumir o pagamento do investimento e a SIRESP manteve o silêncio remetendo para o MAI.

O que foi pago?

De acordo com o que foi comunicado ao Tribunal de Contas, a SIRESP fez quatro subcontratos, para responder ao que tinha ficado negociado com o executivo: dois com a MEO, um de 10,8 milhões e outro de 1,6 milhões; um terceiro contrato de 153 mil euros com a Motorola, um terceiro de 1,8 milhões com a MOREME.

Parte destes contratos já produziram efeitos e a empresa reclama agora esse pagamento que chegam aos 11 milhões de euros, nove dizem respeito a investimento na rede e o restante a rendas que o Estado paga à SIRESP para esta operar a rede de emergência nacional.

A existência destes contratos levou o TC a dizer que era necessário haver apuramento de responsabilidade financeira por poderem ter sido quebradas as regras da contratação pública. A esta questão do Tribunal de Contas, o Ministério da Administração Interna usou a argumentação que era a empresa que tinha de assumir os pagamento: “O parceiro privado, face à necessidade reconhecida quanto a dotar o sistema SIRESP de soluções de redundância, iniciou a implementação das soluções por iniciativa unilateral”, lê-se.

Mais: “Os actos praticados por iniciativa e risco do parceiro privado, em momento anterior à pronúncia do TdC em sede de fiscalização prévia, não poderão dar lugar a qualquer tipo de compensação financeira por parte do Estado sem obtenção do referido visto”, garante o Ministério da Administração Interna, que tratou inicialmente deste processo.

Estado com dificuldade em entrar na SIRESP

Um dos pontos que está a atrasar este processo é o atraso da entrada do Estado na operadora. O PÚBLICO escreveu há duas semanas que o Estado já entrou no capital da empresa por via da Parvalorem, mas que ainda não transitou para a Direcção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF). Além disso, ainda não aconteceu o mais importante: a nomeação dos administradores públicos, que irão assumir a presidência, como o PÚBLICO avançou então.

Ao que o PÚBLICO apurou, este processo de nomeação dos administradores é uma das várias cartas em cima da mesa; sem a sua nomeação, o Estado continua sem ter uma palavra a dizer na administração da empresa e o conflito continua a ser entre os privados e o Estado.