Descongelar carreiras: uma votação, várias medidas de impacto orçamental

Cálculos sobre a recuperação do congelamento das carreiras dependem se se decide apesentar o impacto total ou o adicional e se se considera o efeito positivo nas receitas fiscais e contributivas.

Mário Centeno
Foto
O Ministério das Finanças tem-se recusado a apresentar estimativas para o impacto líquido do descongelamento das carreiras Rui Gaudencio

Dos 800 milhões de euros várias vezes referidos pelo Governo até aos 262,7 estimados pelos sindicatos dos professores, passando pelos 398 milhões calculados pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), vai uma diferença muito considerável na medição do impacto orçamental anual permanente de uma eventual recuperação total do período de congelamento nas carreiras dos professores e noutras carreiras especiais. Uma diferença que pode mudar a opinião de cada um sobre a bondade de uma decisão que irá ser tomada nesta sexta-feira pela Assembleia da República. O que acontece é que, como é habitual nestes casos, os números até podem ser verdadeiros, mas simplesmente não estão a medir a mesma realidade.

Quando António Costa e Mário Centeno falam de um impacto permanente de 800 milhões de euros em ano de cruzeiro, aquilo que estão a contabilizar é o aumento da despesa do Estado, a partir de 2023, com a recuperação da totalidade do período de congelamento nas carreiras de professores e outros funcionários públicos em circunstâncias semelhantes. Isto é, no caso dos professores, nove anos, quatro meses e dois dias.

Estão, portanto, incluídos nestes 800 milhões (mais exactamente 804 milhões, de acordo com os cálculos do Ministério das Finanças) os dois anos, nove meses e 18 dias que o Governo já aceitou recuperar e para os quais prevê no Programa de Estabilidade uma despesa anual a partir de 2021 de 240 milhões de euros.

No caso dos 398 milhões de euros a que a UTAO chega, o cálculo que é feito não é o da despesa de toda a recuperação do congelamento, mas sim o do impacto adicional no saldo orçamental face àquilo que já era previsto pelo Governo no Programa de Estabilidade. Assim, começa-se por retirar aos 804 milhões estimados pelo Governo de custo total os 240 milhões de euros que já eram assumidos no Programa de Estabilidade, passando-se para um impacto de 564 milhões.

E a seguir, como aquilo de que se está a falar é do efeito no saldo e não na despesa, a UTAO leva também em conta os acréscimos de receita que o Estado acabaria por ter se uma parte importante dos funcionários públicos ficassem com salários maiores e, por isso, passassem a pagar mais impostos e contribuições sociais. O valor estimado pela UTAO para o acréscimo anual de receita de IRS e de receitas contributivas é de 168 milhões. Retirando esse valor, chega-se a um impacto líquido anual no défice a partir de 2023 de 398 milhões de euros, o que corresponde a cerca de 0,2% do PIB.

O Ministério das Finanças tem-se recusado a apresentar estimativas para o impacto líquido, defendendo que não se deve estar a contabilizar os ganhos com contribuições sociais, quando estas representam uma receita destinada a pagar futuras pensões e dizendo que a receita adicional de IRS “não é diferente de qualquer outra receita de IRS obtida com o rendimento de todos os outros portugueses”. Isso, no entanto, não impediu o Governo de, em sucessivos Programas de Estabilidade, incluindo o apresentado há menos de um mês, ter usado no cálculo do impacto orçamental de medidas relacionadas com os salários na função pública por si aprovadas a metodologia que agora critica, isto é, levando também em conta o acréscimo de receita com impostos e contribuições sociais.

Já no caso dos sindicatos, os 262 milhões de euros de impacto que estimam, para além de também levarem em conta as receitas adicionais com impostos e contribuições sociais, referem-se apenas à recuperação do tempo das carreiras dos professores, não incluindo o das outras carreiras que o Governo diz terem de beneficiar do mesmo tratamento.

Sem entrar nesta guerra de números sobre a medida em votação na Assembleia da República, o Conselho de Finanças Públicas (CFP) optou nesta quinta-feira por deixar um aviso geral relativamente aos acréscimos da despesa com pessoal já concretizados ou a concretizar. No relatório de análise ao Programa de Estabilidade apresentado pelo Governo, a entidade responsável pela avaliação da política orçamental alertou que, face ao anterior programa, o Governo passou a projectar uma taxa de crescimento superior da despesa com pessoal, que acaba por resultar num valor total desta rubrica em 2022 superior em mais de 1000 milhões de euros.

Para a entidade presidida por Nazaré Costa Cabral, este é um motivo de preocupação, já que, se por agora este aumento é “acomodado pelo crescimento superior previsto para o PIB nominal”, no futuro, quando o ciclo económico se tornar mais negativo, pode deixar de o ser. ”O Ministério das Finanças procedeu nos últimos exercícios, e em particular no Programa de Estabilidade em apreço, a sucessivas revisões em alta da despesa com pessoal, em grande medida por força do impacto financeiro das medidas relativas ao descongelamento gradual das carreiras (geral e especiais). Se, por ora, é possível acomodar, em previsão, estes aumentos nominais em resultado do crescimento superior previsto para o PIB nominal, não é garantido que essa capacidade acomodatícia se mantenha no futuro próximo”, afirma no relatório.