Tempo dos professores: custo adicional de diploma aprovado na AR será de 560 milhões

O Governo já tinha assumido que iria atribuir aos professores e a outras carreiras similares uma parte do tempo de serviço congelado, o que custaria 240 milhões de euros anuais. Medida aprovada no Parlamento obriga a um reforço de 560 milhões de euros.

Mário Centeno
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Mário Centeno, ministro das Finanças, tem dramatizado o discurso em torno da recuperação do tempo de serviço congelado LUSA/MÁRIO CRUZ

Comparando com aquilo que o Governo já tinha assumido nos diplomas que contabilizam parte do tempo de serviço congelado na carreira dos professores e nas carreiras que também dependem do tempo para progredir, o diploma aprovado na semana passada na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência tem subjacente, de acordo com as contas do próprio Executivo, um acréscimo permanente de despesa de 560 milhões de euros ao ano.

Apesar de, no Governo, o número mais vezes apresentado ser o dos 800 milhões de euros de aumento total da despesa, se o que se quiser calcular for o custo adicional face ao que já foi aprovado pelo Executivo, então o valor a considerar é de 560 milhões. E isto sem levar em conta o efeito positivo na receita fiscal e contributiva que o aumento dos salários dos funcionários públicos também acabaria por trazer.

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Num comunicado divulgado na sexta-feira à noite, o Ministério das Finanças estimava que a contabilização de todo o tempo em que as progressões dos professores e de outras carreiras similares (magistrados, oficiais de justiça, militares e GNR) estiveram congeladas tem um impacto na despesa permanente de 800 milhões de euros por ano logo que a medida entrasse em velocidade de cruzeiro. Porém, este valor inclui a despesa de 240 milhões de euros que o Governo já tinha assumido no decreto-lei que atribui dois anos, nove meses e 18 dias do tempo congelado aos professores e no diploma que recupera parte do tempo congelado nas outras carreiras especiais (que está em Belém à espera de promulgação). 

Fonte oficial do Ministério das Finanças confirmou que os 800 milhões de euros dizem respeito ao impacto na despesa a partir de 2023 e que este valor inclui os 240 milhões que o Governo já esperava gastar com as medidas que aprovou. Ou seja, este é o acréscimo esperado face a um cenário em que o tempo congelado não é recuperado pelos trabalhadores destas carreiras, algo que não se verificará.

Além disso, para se medir de forma completa o impacto no défice orçamental da medida, é preciso ainda levar em conta – e o Governo não o tem feito nas declarações e comunicados sobre o assunto – o aumento da receita das Administrações Públicas gerado pelo maior volume de impostos e contribuições sociais que são pagos por causa da subida dos salários dos funcionários públicos.

No Programa de Estabilidade apresentado em Abril, o Governo fez esse cálculo para o impacto da medida de mitigação dos efeitos do congelamento e estimou que a receita adicional de IRS corresponde a 15% do aumento dos custos com pessoal, enquanto as contribuições sociais recebidas atingem os 38,2%.

Aplicando estes valores aos cerca de 560 milhões de euros de acréscimo da despesa trazido pelo diploma aprovado na semana passada, chega-se a uma estimativa de acréscimo permanente da receita de IRS de cerca de 80 milhões de euros, com as contribuições para a Segurança Social (com efeito positivo no saldo orçamental) a chegarem aos 215 milhões de euros. Isto faz com que o impacto permanente líquido da medida acabe por arriscar ficar abaixo dos 300 milhões de euros.

Questionada sobre o impacto líquido da recuperação do tempo de serviço congelado, fonte oficial das Finanças não quis adiantar os valores, argumentando que as contribuições sociais não são receita do Estado, mas da Segurança Social.

A Comissão Parlamentar de Educação aprovou na quinta-feira uma alteração ao decreto-lei do Governo estipulando que o tempo de serviço a recuperar pelos professores corresponde aos nove anos, quatro meses e dois dias reivindicados pelos sindicatos. Não ficou estabelecido qualquer calendário, mas foi aprovado que os dois anos, nove meses e 18 dias já garantidos pelo Governo deverão ser atribuídos aos docentes com efeitos a Janeiro de 2019, mesmo que as verbas necessárias só sejam inscritas no Orçamento do Estado para 2020.

A aplicação desta solução aos professores implicaria, segundo o Ministério das Finanças, um aumento na despesa com pessoal na ordem dos 635 milhões de euros, sendo que 196 milhões de euros já estavam assumidos nos diplomas que recuperam parte do tempo congelado. 

Os professores, tal como a generalidade dos funcionários públicos, têm a carreira descongelada desde 1 de Janeiro de 2018 e só por essa via 40 mil docentes já progrediram na carreira até Março de 2019, número que acabou por ficar abaixo da estimativa de 46 mil.