ERSE continua sem dinheiro para regular os combustíveis

A regulação dos combustíveis deverá custar um milhão aos consumidores, através de taxas e contribuições cobradas às empresas.

Combustível
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bruno lisita (arquivo)

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) já tem há quase um ano as novas competências de regulação dos combustíveis e até tem um novo conselho consultivo para os combustíveis, mas continua à espera que o Governo dê luz verde ao mecanismo de financiamento desta função.

No plano de actividades e orçamento para 2019, a ERSE prevê que o alargamento das competências de regulação aos sectores do gás de botija, ao gasóleo e gasolina e aos biocombustíveis obrigará a uma contribuição de 1,19 milhões de euros do sector dos combustíveis. Mas a reguladora continua à espera de autorização para ir buscar esse dinheiro. “O financiamento do novo sector regulado do GPL, combustíveis derivados do petróleo e biocombustíveis depende de regulamentação pelo Governo”, disse fonte oficial da entidade reguladora liderada por Cristina Portugal.

O PÚBLICO questionou a ERSE sobre de que forma irá este encargo reflectir-se nos consumidores de combustíveis, tendo em conta que, no caso da electricidade e do gás natural, as contribuições para o orçamento da ERSE são incorporadas nas tarifas reguladas. No caso dos combustíveis, o orçamento da ERSE para 2019 menciona apenas que a “contribuição dos consumidores do sector dos combustíveis” será feita “por aplicação de tarifas, contribuições e taxas regulatórias cobradas aos intervenientes e agentes que operam no SPN [Sector Petrolífero Nacional]”, nos termos “a regulamentar e no montante estrito para suportar as despesas”.

Sem especificar quais as tarifas, contribuições ou taxas que podem passar a constituir receita da actividade de regulação (se são tarifas e taxas novas, ou se já existem e deixarão de ser entregues a outras entidades), fonte oficial da entidade reguladora adiantou apenas que “cada sector regulado pela ERSE tem uma fonte de financiamento autónoma de forma a evitar que os consumidores de um sector suportem os custos de regulação do outro”.

Em 2019, a ERSE espera arrecadar 12,336 milhões de euros de receitas, mais 20,5% do que em 2018. Deste valor, cerca de 90% são contribuições dos consumidores de electricidade e de gás natural: 11 milhões de euros (mais 8,2% face a 2018, “na sequência do aumento das competências nestes sectores”). Dos consumidores de electricidade virão quase 6,633 milhões de euros e dos de gás natural, 4,422 milhões.

Para 2019, a ERSE está a contar com um aumento de 18% das despesas com pessoal (que pesam 66% no total da despesa), num total de 8,13 milhões de euros. Para este aumento contribui o “descongelamento da contagem de tempo que teve início em Janeiro de 2018” e as “progressões por antiguidade a ocorrer em 2019”, bem como as contratações de novos colaboradores em 2018 e 2019.

A ERSE confirmou que “prevê reforçar o seu quadro de pessoal para fazer face às exigências resultantes da atribuição de novas competências regulatórias”. Além disso, reconhece no plano de actividades que a criação do conselho dos combustíveis (que tomou posse em Abril e será presidido por António Costa Silva, da Partex) e o aumento do número de membros do conselho consultivo e do conselho tarifário (decorrente das novas atribuições), também pesam nas despesas com pessoal, pois as presenças nas reuniões destes órgãos são remuneradas com a atribuição de “senhas de presença”.

O alargamento das competências também se irá reflectir num aumento dos gastos da ERSE com a aquisição de bens e serviços – representam 18,6% do total e vão subir 28,2%, para 2,3 milhões de euros.

Sempre que as receitas excedem a despesa efectiva do ano, a ERSE considera que esses saldos de gerência devem ser devolvidos aos consumidores de electricidade e gás. No ano passado, a reguladora teve autorização das Finanças para devolver às tarifas, pela primeira vez desde 2007, três milhões de euros.