Anacom chumba proposta dos CTT para reforçar a rede postal

O regulador das Comunicações diz que proposta da empresa para resolver o problema do encerramento das estações em vários concelhos não é suficiente. Todo os concelhos devem ter uma estação ou um posto com serviços equivalentes, insiste a Anacom.

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João Cadete de Matos diz que se tem assistido a "uma degradação" na forma como o serviço postal está disponível para os consumidores Andreia Patriarca

A entidade reguladora das Comunicações chumbou a proposta dos CTT para “complementar os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços em vigor” que lhe tinha sido pedida em Janeiro, por considerar que não “corresponde totalmente às necessidades dos utilizadores”. A empresa liderada por Francisco Lacerda tem agora mais 30 dias para reformular a proposta com que a Anacom quer resolver o problema do encerramento das estações de correios em vários concelhos e do nível de qualidade de serviço prestado às populações.

Em Janeiro, a entidade liderada por João Cadete de Matos convocou uma conferência de imprensa onde anunciou que pretendia obrigar os CTT a reformularem a sua rede postal, de modo a que cada município pudesse contar com uma estação de correios ou um posto de correios com uma oferta equivalente à da estação. Isto depois de, em 2018, 33 concelhos terem ficado sem estações de correios e de estar nos planos da empresa para este ano elevar esse número para 48. O encerramento das estações foi “a razão pela qual observámos no último ano, e particularmente ao longo dos últimos meses, uma situação de degradação na forma como o serviço postal está disponível para os utilizadores”, sublinhou então o presidente da Anacom.

Em reacção às críticas, o presidente da empresa, Francisco Lacerda, assegurou que “os CTT não estão a abandonar as populações” e que a empresa cumpre o contrato de concessão, que obriga a ter um ponto de atendimento, seja posto ou estação, em cada concelho.

Hoje, a Anacom veio dizer que a proposta que lhe foi, entretanto, apresentada pelos Correios não deu “ainda inteira resposta” ao quadro de referência fixado em Janeiro. E voltou a insistir que é “imprescindível que, em cada concelho, o estabelecimento postal no qual, por força do exigido nos objectivos em vigor, os CTT se encontram obrigados a assegurar a prestação da totalidade dos serviços concessionados, seja (i) uma estação de correios ou (ii) um posto de correios que preste a totalidade dos serviços concessionados em condições equivalentes à das estações de correios”.

Além disso, nos postos, os CTT deverão garantir factores como a formação dos colaboradores, a garantia de fácil acesso aos utilizadores e o estabelecimento de procedimentos de atendimento que minimizem os tempos de espera, o cumprimento regular dos horários estabelecidos e a clara identificação dos espaços, entre outras exigências.

A Anacom lembra que na base da sua decisão de complementar os objectivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços estiveram alterações introduzidas pela empresa que tem a concessão do serviço público postal e que “resultaram no aumento exponencial do número de concelhos sem estações de correio”, com impacto no “modo de prestação dos serviços postais aos utilizadores” e na “satisfação das necessidades dos mesmos”.

Esta semana, o ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, defendeu no Parlamento que a renegociação do contrato de concessão com os CTT (o actual vínculo termina no final do próximo ano) deverá assegurar que em cada concelho do país existe uma estação de correios.

Além da exigência de uma nova proposta sobre os objectivos de densidade da rede, a Anacom decidiu “determinar aos CTT que, em caso de encerramento ou de redução de horário de funcionamento dos estabelecimentos postais, deve informar os utilizadores e a Anacom” sobre estas alterações com uma antecedência de 20 dias. A informação deve ser “afixada na porta de entrada do estabelecimento postal, em local bem visível, e deve incluir a indicação do último dia em que o estabelecimento em questão estará em funcionamento e dos dois estabelecimentos mais próximos que prestam os mesmos serviços, com as respectivas moradas e horários”. Nos casos em que se trate de redução do horário de funcionamento, deve ser afixada informação sobre o novo horário e a data em que entrará em vigor.

A Anacom salienta que já tinha feito estas recomendações aos Correios em Janeiro, bem como aconselhado a empresa a alcançar um acordo prévio com as autarquias nos casos em que que pretendesse “encerrar todas as estações num concelho, passando o mesmo a ser servido apenas por postos de correio”, para garantir que seja assegurada “uma adequada satisfação das necessidades de serviços postais das populações e das empresas locais”.