PSD volta atrás e ajuda PS a chumbar proposta do PCP que criava estatuto da condição policial

Sociais-democratas criticam PCP por agregar sob as mesmas regras forças diferentes como a PSP e a GNR e os socialistas argumentam também com os custos que as propostas sobre alojamento, saúde, transportes ou horário de trabalho implicam.

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Paulo Pimenta

Ano e meio depois, o PSD voltou atrás: analisou melhor a proposta do PCP que criava o estatuto da condição policial e acabou por se abster na votação na Comissão de Assuntos Constitucionais, ajudando os socialistas a chumbarem o diploma. Este tinha sido aprovado em plenário em Outubro de 2017 e na altura apenas o PS tinha votado contra. Agora, os socialistas mantiveram a sua oposição, o PSD absteve-se e o voto a favor do PCP, Bloco e CDS não chegou para viabilizar o projecto, que morreu no caminho.

Os comunistas propunham a criação de uma espécie de lei de bases da condição policial aplicável aos elementos da Polícia Judiciária, da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Marítima, da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, aos militares e guardas florestais da Guarda Nacional Republicana e ao Corpo da Guarda Prisional.

Entre outras condições, previa-se que todos os elementos em funções policiais tivessem direito ao horário de trabalho de 35 horas semanais e remuneração pelo trabalho suplementar além desse tempo, a apoio judiciário, sistemas próprios de saúde (fora do SNS) e de acção social complementar, subsídio de risco, penosidade e insalubridade, alojamento por conta do Estado se fossem colocados a mais de 50 quilómetros da sua residência e deslocações gratuitas nos transportes públicos entre casa e o trabalho dentro de um raio de 50 kms.

A má notícia do chumbo chegou ao PCP na reunião da comissão, quando os deputados se preparavam para votar o projecto de lei. O deputado Jorge Machado ainda argumentou que apesar de se falar muito sobre a condição policial, “nunca se definiu o que é, nem os direitos e deveres dos profissionais que decorrem dessa condição”. Disse que se trata de regras que são um “tronco comum” para todos os órgãos de polícia criminal, e que depois a regulamentação própria de cada um seria feita pelo Governo consoante as suas “especificidades”.

Porém, o social-democrata Carlos Peixoto afirmou que havia “princípios e regras” com os quais o PSD concorda mas o diploma também colocava o Parlamento a legislar sobre matérias que competem ao executivo - “e vincula e condiciona a margem de qualquer Governo a ter que regulamentar estas matérias”. E justificou que votou a favor há ano e meio porque nessa altura ainda não havia novos regimes disciplinares e sindicais para a GNR ou a PSP, como agora já estão em andamento. “Na altura justificava-se; hoje perdeu muita da sua actualidade.”

Além disso, acrescentou ainda o também social-democrata Luís Marques Guedes, não faz sentido “pôr tudo no mesmo saco”, ou seja, definir regras de base idênticas para, por exemplo, a GNR e a PSP, quando a primeira é uma força militar e a segunda é civil.

A socialista Susana Amador argumentou que o PS tem “duas reservas de fundo” sobre a proposta: por um lado procura “abranger um universo de organismos que têm natureza, estatuto profissional e normas de funcionamento muito distintas e que não devem ficar sob os mesmos direitos e deveres"- estando muitos destes já previstos em diplomas orgânicos e estatutários; por outro lado, estas regras teriam um “impacto de fundo a nível operacional e financeiro muito difícil de estimar”.

A centrista Vânia Dias da Silva considerou que há questões que “devem ficar numa lei genérica como esta” e admitiu a “dificuldades pelo leque abrangente de forças que o diploma abrange”. Ainda assim, votou contra o horário de trabalho de 35 horas, absteve-se nas questões do alojamento gratuito, e dos serviços de saúde e acção social. Mas votou ao lado dos comunistas e bloquistas para a criação do estatuto - que caiu.