Não é uma proposta nova, até porque está na gaveta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias há dois anos, mas agora o PCP encontrou uma forma mais directa de a discutir e votar, apresentando-a na Comissão para a Transparência. Os comunistas querem acabar com a remuneração que recebem os membros de conselhos de fiscalização cuja composição resulte total ou parcialmente de eleição pelo Parlamento e substituí-la apenas por senhas de presença, ajudas de custo e subsídio de deslocações.

Estão neste caso os membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (CFBDPADN), da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE) e do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC).

O dado curioso? O PCP não tem qualquer eleito nestas entidades. Só o Bloco Central, ou seja, PSD e PS. O que significa que mesmo que os três partidos que não têm membros eleitos - BE, CDS e PCP - votem a favor da proposta, ela não deverá passar.

Actualmente, os membros destes conselhos de fiscalização têm direito a uma remuneração definida pelo primeiro-ministro, pelo ministro das Finanças e pelo membro do Governo que tenha tutela sobre a entidade e é acumulável com qualquer outra remuneração pública ou privada. Daí que estes lugares sejam bastante apetecíveis, por exemplo, para os deputados do PSD e do PS, que gerem entre si as nomeações. O PSD tem seis deputados nestas condições e o PS quatro. 

Os comunistas propõem agora que o diploma que rege o exercício de funções pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos inclua um artigo que estipula que os membros desses conselhos de fiscalização “não auferem remunerações certas e permanentes pelo exercício dessas funções”. Em contrapartida, têm “direito a senhas de presença por cada reunião ou diligência em que participem”, cujo montante será definido pelo presidente da Assembleia da República, assim como a ajudas de custo e subsídio de deslocações. A regra só entraria em vigor no início dos próximos mandatos.

Estes órgãos não têm funcionamento permanente nem exercem funções que impliquem um regime de disponibilidade a tempo inteiro dos respectivos membros, que exercem geralmente outras funções remuneradas, e na maior parte dos casos de natureza pública, lembram os comunistas.