Associação sindical da PJ diz que negociação sobre carreiras especiais não pode ser prejudicada

A ASFIC-PJ recorda que interrompeu, no início de Abril, todas as acções de luta com o objectivo de iniciar as negociações com o Ministério da Justiça livre de qualquer constrangimento.

Polícia judiciária
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Fábio Augusto

A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da PJ esclareceu esta terça-feira que na negociação com o Governo não pode ir contra o que está definido na lei geral do Trabalho, nem prejudicar mais as carreiras especiais daquela polícia.

Em comunicado, a ASFIC/PJ reagiu assim à notícia que dava conta de uma carta subscrita por funcionários da Polícia Judiciária (PJ), na qual exigiam direitos iguais na negociação dos estatutos das carreiras e pediam ao primeiro-ministro para que fosse abandonado o projecto de estatuto proposto para aquela polícia, para evitar uma fragmentação que pode comprometer o desempenho.

Na carta enviada a António Costa e também à ministra da Justiça e director nacional da PJ, os subscritores pediam que fosse revisto o projecto de estatuto, “com base em princípios que salvaguardem a unidade dos seu pessoal, o carácter especial das carreiras de todos os funcionários (da PJ), porque para eles se pretende incrementar os deveres a que estão sujeitos, diferenciando-os em muito do regime geral”.

Na nota divulgada esta terça-feira, a ASFIC/PJ, lembra que a negociação com o Ministério da Justiça sobre os estatutos das carreiras dos funcionários da PJ prepara-se para ser iniciada, após “um longo e complicado processo”, após mais de 20 anos de esquecimento por parte de sucessivos Governos.

“Sempre defendemos os direitos de todos os funcionários da PJ. Todos sem excepção, associados ou não à ASFIC-PJ. As preocupações expressas agora em carta foram e são também as nossas. Porém, não podemos ir contra o que está definido na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nem prejudicar mais as carreiras especiais que, por obrigação legal, já deviam estar reguladas há cerca de 10 anos”, salienta a ASFIC/PJ.

A ASFIC/PJ observa que foi “no sentido de garantir que ninguém perdesse direitos”, que perante a tutela foi antecipada a manutenção integral dos direitos de todos trabalhadores, mesmo aqueles que não serão absorvidos nas carreiras especiais (da PJ) agora negociadas com o Ministério da Justiça.

“A transição para a Carreira Geral é uma imposição da lei, lei essa nunca aplicada na PJ, por responsabilidade de anteriores Governos e da anterior Direcção Nacional da PJ que nunca pugnaram pela justa e necessária revisão dos estatutos”, vinca a ASFIC.

A ASFIC diz, contudo, estranhar o surgimento de outras organizações que, “nunca tendo participado na construção do documento, nem na valorização dos funcionários da PJ, se arrogam hoje como paladinos na defesa de profissionais que até possuem dentro da PJ sindicatos representativos das suas classes”.

A ASFIC-PJ recorda que interrompeu, no início de Abril, todas as acções de luta com o objectivo de iniciar as negociações com o Ministério da Justiça livre de qualquer constrangimento.

“Na altura deixámos uma garantia que vamos cumprir hoje e sempre: Não abdicaremos nunca de direitos que consideramos fundamentais”, conclui a ASFIC/PJ.

Na véspera foi tornado público que mais de 650 funcionários da PJ tinham subscrito uma carta enviada ao primeiro-ministro a pedir que abandone o projecto de estatuto proposto para aquela polícia.

A carta foi subscrita por profissionais tanto da carreira do Apoio à Investigação Criminal como da carreira de Investigação Criminal, “independentemente da categoria ou função”.

Os subscritores da carta apresentaram-se como um movimento que “não tem qualquer ligação a sindicatos” e pretendeu ser isento nas suas reivindicações, embora tenha surgido por iniciativa de funcionários da carreira de Apoio à Investigação Criminal aquando o anúncio da criação de apenas três carreiras especiais, deixando de fora mais de 50% dos funcionários do referido grupo de pessoal.