São necessários sete cliques para assinar digitalmente uma sentença

A reforma dos tribunais administrativos e fiscais que está em discussão na Assembleia da República inclui um reforço da tramitação electrónica destes processos.

Generaline prokuratura
Foto
Enric Vives-Rubio

Ainda são necessários sete cliques para um juiz assinar digitalmente uma sentença nos tribunais administrativos e fiscais. Este é um dos exemplos apresentados pelo juiz Filipe Neves, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, para demonstrar como nem sempre a informatização traz mais celeridade ao funcionamento da Justiça. “Assinar à mão é muito mais rápido”, constata o juiz. O Ministério da Justiça reconhece o problema, mas garante que está “em curso a reformulação da forma dos magistrados assinarem digitalmente”, o que permitirá simplificar esse procedimento.    

A reforma dos tribunais administrativos e fiscais que está em discussão na Assembleia da República inclui um reforço da tramitação electrónica destes processos. Para possibilitar isso mesmo, o Ministério da Justiça tem melhorado e expandido a utilização do Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF), que funciona há mais de uma década nestas instâncias, por vezes, com problemas graves. Mas os juízes ainda consideram o sistema lento. E algumas tarefas, como a comparação das várias versões apresentadas pelas partes, ainda promete manter vivo o papel nestes tribunais.  

Em 2017, o Observatório Permanente da Justiça apresentou um diagnóstico sobre os principais problemas dos tribunais administrativos e fiscais e os problemas no SITAF, mereceram um capítulo. As deficiências no SITAF eram tantas que o polémico sistema informático Citius, que funciona nos tribunais comuns e que esteve parado mais de 40 dias no arranque da reorganização dos tribunais, em Setembro de 2014, surge como um exemplo a seguir e difícil de alcançar.

Desde final de 2016, muito foi feito pelo SITAF, mas, mesmo assim, os juízes consideram que ainda há margem para muitas melhorias.  

Em Novembro de 2016 foi disponibilizado um novo portal do mandatário que permitia a entrega de peças processuais por via electrónica e consulta de processos. Mas, muitos resistiam a fazê-lo porque o sistema não dava comprovativo da entrega e muitos tinham receio de não conseguir fazer prova que tinham intentado a acção dentro do prazo. A situação foi ultrapassada, a par de outras, como o peso limitado das peças que se podia entregar por via digital. “Actualmente podem ser submetidas peças processuais até 10 MB sem limite de número de documentos”, informa o Ministério da Justiça.  

As notificações electrónicas dos advogados só estão disponíveis desde o início do ano passado. Foi também ao longo de 2018, que o SITAF foi instalado e começou a funcionar em Maio nos dois tribunais centrais administrativos - a segunda instância desta jurisdição que corresponde às Relações nos tribunais comuns - e em Setembro no Supremo Tribunal Administrativo.

Só desde Fevereiro passado, é que a Autoridade Tributária passou a enviar digitalmente para os TAF os processos que estão na base de um determinado diferendo com um contribuinte. Mas ainda falta a ligação digital com o sistema dos agentes de execução. “Ainda não foram iniciados os trabalhos com a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução”, reconhece o Ministério da Justiça.

O juiz Filipe Neves lamenta que ainda seja mais rápido executar muitas tarefas à mão do que pelo SITAF. E considera a desmaterialização total uma miragem. “Tenho dúvidas que seja exequível. Há muitos documentos que ainda requerem uma leitura em papel”, afirma Filipe Neves. “Eu preciso do papel para fazer uma análise rigorosa que permita comparar a informação de diversas peças processuais. No computador não é possível fazer isso de forma mais rápida, nem bem feito”, argumenta. A juíza Ana Celeste Carvalho, do Tribunal Central Administrativo do Sul, concorda. “Não temos ferramentas que nos permitam escrever e visualizar documentos ao mesmo tempo"” nota a desembargadora. A magistrada recorda-se de ter visitado há mais de 15 anos um tribunal alemão, onde a informatização estava a arrancar, e os juízes dispunham de um potente computador e de dois grandes monitores exactamente para poderem escrever e ler ao mesmo tempo.