Estado entrou na SIRESP mas ainda pouco mudou na empresa

A Parvalorem assumiu os 33% do capital da SIRESP, SA, mas ainda não há informação sobre efeitos práticos da entrada do Estado na operadora da rede de emergência nacional.

Eduardo Cabrita
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daniel rocha

Mais de um ano depois, o Estado conseguiu entrar no capital da SIRESP, SA, assumindo 33% do capital da empresa que gere a rede de emergência nacional. Mas ainda não há dados sobre o que mudou na empresa desde a entrada do Estado, o que terá acontecido no final do ano passado.

O Ministério das Finanças tem estado a trabalhar neste negócio desde que em Outubro de 2017 o Governo decidiu tomar o controlo da empresa e que o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita anunciou que esse controlo se verificaria pela assunção de uma posição maioritária, de 54% do capital da empresa. Entretanto, no Verão passado, a Altice ultrapassou o Estado na corrida pela posição da Esegur e da Datacomp e alcançou a maioria do capital na empresa. Restava ao Estado a posição de 33% da Galilei (antigo universo Sociedade Lusa de Negócios). Mas este não foi um negócio de fácil concretização. 

De acordo com resposta do gabinete do ministro das Finanças ao PÚBLICO, “a participação de 33% do capital social da operadora SIRESP já se encontra na esfera do Estado desde o ano passado, através da Parvalorem, SA, encontrando-se a ser ultimado o procedimento da transferência dessa participação para a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças”. 

Esta participação do Estado na empresa dará a possibilidade de nomeação do presidente da empresa e de dois dos três administradores para a comissão executiva, mas ainda não foi publicada qualquer nomeação.

Esta era apenas uma das mudanças na relação com a empresa que gere o SIRESP que o Governo queria levar a cabo. A outra era a de promover um aditamento ao contrato, ao qual o Tribunal de Contas (TdC) recusou visto em Outubro, decisão que confirmou no final de Março. Este aditamento pressupunha um investimento de 15,8 milhões de euros para pagar a redundância da rede, com a compra de antenas por satélite e geradores a gasóleo.

Até agora, esse investimento que o Estado se predispôs a pagar em vez da empresa, numa decisão que levantou dúvidas aos juízes, estará a ser assumido pela SIRESP, SA. Foi essa a resposta que o Ministério da Administração Interna deu ao TdC: “O parceiro privado, face à necessidade reconhecida quanto a dotar o sistema SIRESP de soluções de redundância, iniciou a implementação das soluções por iniciativa unilateral”, lê-se.

Mais: “Os actos praticados por iniciativa e risco do parceiro privado, em momento anterior à pronúncia do TdC em sede de fiscalização prévia, não poderão dar lugar a qualquer tipo de compensação financeira por parte do Estado sem obtenção do referido visto”, garante o Ministério da Administração Interna, que tratou inicialmente deste processo.

O PÚBLICO questionou a SIRESP, SA sobre se estava a assumir a despesa, se o contrato já tinha produzido efeitos e também perguntou sobre a entrada do Estado no capital da empresa e nomeação dos administradores. Mas apenas recebeu como resposta que “a posição da empresa já foi devidamente comunicada ao Estado”. Qual? Não foi explicado.

Depois de conhecida a posição do TdC, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, disse que a recusa de visto se tinha devido a questões “formais” e que iria ser encontrada uma solução em conjunto com o Ministério das Finanças, que ficou praticamente de fora deste aditamento ao contrato no seu início.

Esta solução, contudo, ainda não foi encontrada. “Os ministérios das Finanças e da Administração Interna encontram-se a analisar soluções que preservem a manutenção da segurança dos portugueses”, garante fonte oficial das Finanças.

O gabinete de Mário Centeno discorda do TdC e diz que a recusa de visto se baseia “na inobservância de alguns requisitos formais”, entre os quais o facto de a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos (UTAP), criada para acompanhar todos os negócios de parcerias público-privadas, não ter dado um parecer prévio ao aditamento ao contrato. “O entendimento do Ministério das Finanças, assente nos pareceres recebidos, foi o de que esses requisitos formais seriam afastados em caso de dispensa de comissão de negociação efectuada por razões de interesse público”. Entendimento que não foi acolhido pelos juízes.

Este aditamento ao contrato foi necessário porque o contrato inicial com a SIRESP, de 2006, não obrigava a empresa a ter redundância de rede. Foi o próprio Ministério da Administração Interna (MAI) que o disse numa resposta ao PAN em Outubro passado. Nessa resposta, o MAI acabava por fazer uma crítica, mesmo que indirecta, ao contrato que foi celebrado quando António Costa era ministro da Administração Interna, ao dizer que o contrato de 2006 tinha várias falhas: “O contrato de 2006 não previa actualizações tecnológicas, fossem estas de software, aumento de capacidade ou mesmo reforço de cobertura”, escreveu. Foi este o argumento que o MAI deu ao Tribunal para justificar a assunção da despesa em nome da empresa.

Também a semana passada, no programa Expresso da Meia-Noite, o secretário de Estado da Protecção Civil lembrou que “o contrato inicial não permite” as redundâncias e que, como tal, foi o Estado a assumir a despesa. José Artur Neves garantiu ainda que a rede de emergência nacional é “robusta” e não tem falhado desde que foi reforçada com a compra das antenas satélite e dos geradores.