Opinião

Constranger a democracia: a participação sob ameaça no Brasil

Uma sociedade democrática é onde você tem o cidadão comum em condições suficientes para fazer exigências políticas, para ser levado a sério, e isto não está claro para o governo Bolsonaro.

No ano em que Jair Bolsonaro chega ao poder, a participação política democrática no Brasil sofre um grande revés. O engajamento da sociedade civil através de conselhos e comitês de políticas públicas foi revogado, quando no dia 11 de abril, Bolsonaro carregou as tintas da caneta para assinar um decreto governamental pondo fim a cerca de 35 instâncias deste gênero.

Os conselhos e comitês são ferramentas complementares de representação política que contribuem para redimir a democracia da insuficiência das eleições e a parcialidade dos partidos, por meio de mecanismos que tornam a governação pública mais porosa à opinião pública e as minorias sub-representadas no parlamento.

Se no passado o regime ditatorial brasileiro pôs os partidos na clandestinidade, agora é a participação da cidadania em decisões governativas que está suspensa, não se sabe até quando os brasileiros estarão neste salão escuro.

Desde a redemocratização, no final da década de 80, o Brasil foi representante de experimentações democráticas com participação cidadã e inovação institucional na esfera pública. O leitor deve lembrar-se do advento do orçamento participativo em 1989 na cidade de Porto Alegre, que anos depois tornou-se política pública posta em prática por representantes políticos dos mais variados espectros ideológicos. Conta-se mais de 1500 experiências semelhantes em todo o mundo. Paris deu o controle de dezenas de milhões de euros aos cidadãos entre 2010 e 2015, Nova York, Toronto e o estado indiano de Kerala são outros exemplos notáveis.

Este modelo, qualificado como “boas práticas” pela ONU em 1996, figurava entre os 40 melhores programas de políticas no mundo, referindo-se a mecanismos que melhoram a participação dos cidadãos e da sociedade civil em processos de criação de políticas públicas e favoreceram a ampla gama de reformas democráticas, muitas arrojadas e exitosas no Brasil. Simplesmente, não existiam equivalentes em escala e profundidade na América do Norte, Europa, Ásia ou África. Em poucos anos, esta instituição participativa, se converteu na principal “exportação democrática” brasileira.

Entre os vários conselhos que foram criados estão aqueles dirigidos a desenvolver políticas para grupos minoritários e dilemas-chave do país, como os conselhos de desenvolvimento rural, segurança alimentar e nutricional, cidades, segurança pública e promoção da igualdade racial, além de mulheres, indígenas, idosos e pessoas com deficiência.

Esta vaga de inclusão de grupos sub-representados no processo político é uma das numerosas conquistas feitas durante o recente período de intensa inovação institucional. A presença de mulheres no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, por exemplo, levou a um resultado notável: a Lei Maria da Penha contra a violência doméstica. Da mesma forma, vários grupos étnicos participaram no Conselho para a Promoção da Igualdade Racial e contribuíram para formular o Estatuto da Igualdade Racial contra a discriminação e a desigualdade racial. O Conselho Gestor da Internet, referenciado em todo o mundo, foi responsável por criar o marco civil da Internet. Os exemplos são abundantes.

No Poder Executivo, várias políticas públicas foram elaboradas com base em propostas formuladas durante as Conferências Nacionais, como o Plano Nacional para os Direitos Humanos, promulgado em 2009. Somente de 2003 a 2008 um total de 2233 projetos de lei, 163 emendas constitucionais e 216 leis foram resultados das recomendações acordadas em Conferências Nacionais.

O que está acontecendo com todas as inovações institucionais que visam ampliar a participação cidadã no Brasil?

Sabe-se que o processo de constrangimento democrático, em que o Poder Executivo destitui, por meio de decretos presidenciais, os conselhos de participação, não começou com o governo Bolsonaro. Na verdade, após o impeachment da Presidente Dilma Rousseff, a seguir a assunção do vice-presidente Michel Temer ao cargo de presidente, teve início um processo de restrição das competências, regularidade das reuniões e realização das conferências e conselhos, bem como a forma de escolha dos membros passaram a ser centralizadas pelo governo.

Este processo ganha fôlego com Bolsonaro ao promulgar o decreto presidencial 9759/2019, que de uma só vez, propõe-se a extinguir os conselhos que foram criados nos governos Lula e Dilma, eliminando a sociedade civil das instituições participativas ou minorando o seu efeito.

Estão sob ameaça os Conselhos de Segurança Pública, de Segurança Alimentar e Nutricional, de Política Indigenista, de Direitos do Idoso, de Promoção da Igualdade Racial, dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, de Erradicação do Trabalho Infantil, de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT, de Políticas sobre Drogas, entre outros.

Para o ministro-chefe da Casa Civil Onyx Lorenzoni, os colegiados foram criados com uma visão “completamente distorcida” do que é a representação e participação da população. “Que tinha como gênese a visão ideológica dos outros governos”. Para o ministro-chefe de Bolsonaro “(os conselhos) oneravam os cofres públicos e aparelharam o Estado brasileiro com pessoas (conselheiros) que não tinham razão para estar em Brasília”. A meta, segundo o discurso oficial, é diminuir de cerca de 700 para 50 o número de colegiados de participação social que atuam na governação federal direta e indireta.

Nessa altura a sociedade civil está acuada pelo governo. Esse evento deve deixar os outros países da América Latina em estado de alerta, caso enfrentem desafios semelhantes, uma vez que a participação dos cidadãos na América Latina tem sido direcionada principalmente pelo Estado.

Quando a participação depende dos governos, a sociedade civil não possui as ferramentas necessárias para garantir a validade das inovações participativas, bem como garantir que elas sejam sempre democráticas ou legítimas.

Desde 1988 o repertório da democracia brasileira deixou de ser apenas sobre as estruturas formadas pela eleição e a atribuição política. Democracia é, mais fundamentalmente, sobre como a autoridade repousa ou é distribuída na sociedade. Uma sociedade democrática é onde você tem o cidadão comum em condições suficientes para fazer exigências políticas, para ser levado a sério, e isto não está claro para o governo Bolsonaro.

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