As associações sócio-profissionais de militares, guardas da GNR e agentes da Polícia Marítima apelaram esta segunda-feira à intervenção do Presidente da República. Reunidos em plenário na Casa do Alentejo, em Lisboa, a AOFA [Associação de Oficiais das Forças Armadas], as associações nacional dos sargentos, da Guarda/GNR e sócio-profissional da Guarda Nacional Republicana, a associação de praças, bem como da Polícia Marítima, aprovaram uma moção na qual acusam o governo do tratamento injusto, discriminatório e indigno que sofrem pela aprovação, a 4 de Abril, no Conselho de Ministros, de um decreto-lei cujo conteúdo, salientam, não lhes foi formalmente comunicado.

“Solicitam ao Presidente da República que intervenha na situação no sentido de repor a justiça promovendo o descongelamento integral do tempo para a progressão das carreiras”, refere um dos pontos da moção. “Ainda não fomos ouvidos pela Presidência da República, o Presidente tem tempo para toda a gente, mas para os militares de quem é Comandante Supremo não tem tempo, nem agenda”, lamentou ao PÚBLICO Lima Coelho da Associação Nacional dos Sargentos (ANS).

Em causa está, para os militares, guardas da GNR e agentes da Polícia Marítima, a proposta de recuperação de tempo perdido, cuja matriz é a aplicada aos professores, com o período de dez anos de ensino como baliza da progressão, quando, em sete anos, os militares transitam pelo menos duas posições. De acordo com a proposta governamental, a recuperação de tempo não se aplica se entretanto o militar passar à reserva ou à reforma, e apenas entra em vigor a partir de Janeiro deste ano e não a 1 de Janeiro de 2018 como noutros processos de descongelamento na administração pública.

No caso dos oficiais e sargentos das Forças Armadas o tempo de recuperação seria entre um ano e quatro meses a um ano e 11 meses, já para as praças as balizas seriam de um ano, quatro meses e 24 dias a um ano, 11 meses e 16 dias. Já na GNR, segundo César Nogueira, presidente da Associação de Profissionais, o valor médio é de um ano e oito meses.

“O debate parlamentar que decorre amanhã [terça-feira] é muito importante para nós, porque o ministro da Defesa Nacional tem dito que o que for encontrado para os professores será aplicado às demais carreiras”, destacou o dirigente da ANS. Tal como os sindicatos dos professores, as associações reunidas esta segunda-feira querem a apreciação parlamentar do diploma que afecta os seus associados.

Nos contactos já feitos na Assembleia da República, os militares das Forças Armadas e GNR e os agentes da Polícia Marítima encontraram disponibilidade do PSD, PCP, Bloco de Esquerda e Verdes, e uma posição que definem como não clara do CDS-PP. Contudo, ainda não reuniram com o PS, o partido do governo. “Este foi um primeiro passo”, comentou Lima Coelho, em referência à celebração do plenário.

Da reunião saiu, também, um apelo aos cidadãos para subscreverem a petição online “Justiça para os Militares, Profissionais da GNR e da Polícia Marítima” para a alteração no Parlamento do decreto-lei que os afecta. E, a nível imediato, a participação nas comemorações do 25 de Abril afirmando o seu descontentamento. Outros protestos são admitidos, entre os quais o recurso aos tribunais, pois as exibições públicas de desagravo têm as limitações decorrentes da especificidade da sua condição militar.