Comunistas querem “estancar rendas excessivas” das renováveis

PCP quer fixar no relatório da comissão de inquérito aos pagamentos aos produtores de electricidade que as eólicas receberam “rendas excessivas” de 810 milhões de euros em 15 anos.

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ADRIANO MIRANDA

No que toca aos ganhos dos produtores de renováveis, está longe o consenso entre os partidos à esquerda, quer na forma como devem ser adjectivados, quer na implementação de hipotéticas medidas de correcção ou devolução.

O relatório preliminar da comissão de inquérito aos pagamentos aos produtores de electricidade – feito pelo deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda – fala em “altas taxas de rentabilidade no sector”, que tiveram “um forte impacto” na factura dos consumidores. Nas suas propostas de alteração ao documento, o PS faz cair os adjectivos e reconhece apenas que “as taxas de rentabilidade no sector” das renováveis influiu nos preços. Já o PCP não tem dúvidas de que, neste tema, o que está em causa são rendas excessivas que é preciso “estancar”.

As propostas de alteração ao documento, que os partidos entregaram no fim-de-semana, vão ser discutidas na terça-feira em comissão e a votação decorrerá na quarta-feira.

Enquanto o relatório preliminar recomenda que se peça à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) “o desenho de possíveis medidas que, de forma proporcional, permitam a recuperação” pelo sistema eléctrico nacional (e logo, pelos consumidores) “das vantagens obtidas pelos produtores por efeito da rigidez” das tarifas administrativas, que foram fixadas quando o investimento nas tecnologias renováveis era mais elevado do que quando os projectos entraram efectivamente em produção, os comunistas defendem a introdução de “medidas que permitam a recuperação” pelo sistema eléctrico “das desproporcionais vantagens obtidas pelas empresas produtoras”.

Essa deve ser a política a seguir quer para futuros concursos, quer “através da correcção compensatória dos extremados desequilíbrios já detectados e avaliados, provenientes de decisões anteriores”, lê-se nas propostas de alteração ao relatório a que o PÚBLICO teve acesso.

É nessa ordem de ideias que o PCP defende que a ERSE deverá “analisar a reversão da legislação de 2013 e propor ao Governo as medidas necessárias para estancar as rendas excessivas” dela decorrentes. Em causa está a legislação que permitiu aos produtores prolongar, em troca de uma contrapartida fixa, por mais anos os contratos com tarifas subsidiadas.

No relatório assinado por Jorge Costa a recomendação é a de que seja reposto o anterior regime remuneratório às renováveis, “assegurando a devolução aos produtores das contribuições voluntárias pagas até hoje, acrescidas dos juros respectivos”, o que poderia custar em torno de 200 milhões de euros.

Nas propostas de alteração, o PS entende que é preciso salvaguardar “custos adicionais para o Estado decorrentes de possível litigância e, no curto prazo, custos para os consumidores” com a devolução de verbas. “Em 2013 existiu uma negociação e um acordo pelo que as alterações só podem ser feitas por acordo”, lê-se na proposta de alteração socialista.

Medidas de Galamba na mira do PCP

Se o relatório preliminar conclui que “a quantificação desse excesso de rentabilidade do sector (ou de determinados segmentos do sector [das renováveis]) face aos níveis de outros países não pôde ser quantificado rigorosamente” pela comissão de inquérito, o PCP tem entendimento diferente. Com base no relatório produzido pelo antigo secretário de Estado da Energia Henrique Gomes para a troika, o PCP calcula em 54 milhões de euros por ano “as RE [rendas excessivas] devidas às renováveis” e mais concretamente “à electricidade proveniente das eólicas durante os últimos 15 anos”. “Ou seja, para este período, um valor seguro de pelo menos 810 milhões de euros”, defende o PCP.

Mas os comunistas não querem olhar apenas para as políticas do passado e propõem travar medidas do actual secretário de Estado da Energia, como a portaria com que João Galamba dispensou os produtores eólicos de submeterem os seus projectos de sobre-equipamento (a possibilidade de instalarem máquinas mais potentes nos parque eólicos já existentes) à avaliação da ERSE sobre impactos tarifários para o sistema eléctrico, desde que aceitem uma tarifa garantida de 45 megawatts hora (menor do que a prevista pelo anterior Governo, de 60 euros por megawatt hora).

Ao mesmo tempo, o PCP quer ver resgatada a medida do anterior secretário de Estado, Jorge Seguro Sanches, que previa um corte de 140 milhões de euros às receitas dos produtores de renováveis por alegada acumulação indevida de benefícios – as tarifas subsidiadas e os apoios comunitários.

Os comunistas relembram a existência de um relatório da Inspecção-geral de Finanças que apontava para um valor de dupla subsidiação em torno de 300 milhões de euros e criticam o facto de o processo não ter tido “avanços significativos até hoje, a que se acrescentam as dúvidas incompreensíveis levantadas sobre as imposições e operacionalização pelo governo das normas legais, pelo novo secretário de Estado da Energia João Galamba”.