Cresap quer consequências para quem não nomear dirigentes em 45 dias

Num relatório enviado ao Parlamento, a comissão responsável pelo recrutamento dos dirigentes de topo do Estado defende que devem ser clarificadas as consequências quando os ministros não cumprem os prazos previstos na lei. Governo diz que não tem intenção de fazer alterações ao Estatuto do Pessoal Dirigente.

Mário Centeno
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Ministério das Finanças, tutelado por Mário Centeno, não tem intenção de mudar regras para a escolha dos altos dirigentes do Estado Miguel Manso

A Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap) quer que sejam clarificadas as consequências do incumprimento do prazo de 45 dias dado aos membros do Governo para nomearem os dirigentes de topo do Estado, depois de lhes ser enviada a lista com os três finalistas. Esta é uma das mudanças ao Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD) que a comissão deixa no relatório de actividades de 2018 enviado ao Parlamento. Porém, do lado do Governo, não há intenção de fazer alterações nesta fase da legislatura, com o Ministério das Finanças a afirmar que este dossier não consta do seu programa.