Parlamento chama ministro para explicar falhas e ausência de multas à SIRESP

Deputados também aprovaram audição da Associação Sindical dos Conservadores dos Registos para esclarecer a situação que esta descreve como caótica nos serviços dos registos.

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SIRESP Daniel Rocha

O ministro da Administração Interna terá que explicar no Parlamento o teor do relatório sobre as falhas da rede de emergência nacional durante os incêndios de 2017 e as suas promessas de aplicação de multas à empresa, que acabaram por não se concretizar - e que o relatório, afinal, não deixa margem para que se imponham. Os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais aprovaram por unanimidade um requerimento do CDS para que Eduardo Cabrita vá com urgência à Assembleia da República explicar estas incoerências.

Na comissão, Nuno Magalhães citou as notícias sobre “eventuais informações erróneas” que o ministro da Administração Interna terá dado no Parlamento, e em especial na comissão de Assuntos Constitucionais, sobre alegados compromissos públicos, nomeadamente sobre aplicação de multas devido ao “incumprimento contratual da rede SIRESP, e sobre a promessa de entrada do Estado no seu capital social”.

O líder parlamentar centrista realçou que há uma “percepção” generalizada na sociedade de que esta rede “pode falhar outra vez”, tal como aconteceu nos grandes incêndios de 2017. “Não podemos esperar que isso aconteça”, vincou, pedindo a “presença urgente” de Eduardo Cabrita no Parlamento.

Sem grandes argumentos, o deputado socialista António Gameiro sublinhou que o ministro da Administração Interna ainda ontem “reafirmou tudo o que disse sobre os factos relativos a 2018” e que até manifestou “todo o interesse” para esclarecer a situação na Assembleia da República.

O relatório sobre o levantamento das falhas do SIRESP durante o combate aos grandes incêndios de 2017, que o PÚBLICO pediu reiteradamente ao Ministério da Administração Interna, revela que Governo não tinha base para aplicar multas à SIRESP, SA, como prometido pelo ministro no Parlamento. Eduardo Cabrita chegou a afirmar que a rede tinha falhado nove mil horas e que “daí" retiraria “sem demagogias as responsabilidades necessárias”.

O social-democrata Duarte Marques haveria de insistir na ideia de que Eduardo Cabrita escondeu a informação e que fez promessas que nunca cumpriu. “Foi nesta comissão que o ministro disse e repetiu várias vezes que iriam ser aplicadas penalizações à rede SIRESP por incumprimento do contrato no número de horas em que o sistema falhou.”

O deputado apontou a “contradição” entre as promessas de Eduardo Cabrita e o que revelou o relatório conhecido na terça-feira, e lembrou que numa pergunta colocada pelo PSD o ministro já havia “confessado que não seriam aplicadas penalidades” à empresa que gere o SIRESP. Duarte Marques acusa mesmo o governante de mentir ao Parlamento: “O ministro reiteradamente divulgou informação à Assembleia da República que não correspondia à verdade.”

Situação caótica nos registos

A Comissão de Assuntos Constitucionais aprovou também por unanimidade a audição da Associação Sindical dos Conservadores dos Registos, proposta pelo PSD, para esclarecer a situação dos serviços dos registos. O coordenador social-democrata Carlos Peixoto justificou o requerimento citando uma carta aberta que a associação sindical enviou à ministra da Justiça em que diz que o "estado dos serviços de registos é de pré-calamidade e ruptura, em que faltam meios humanos, não se faz renovação de instalações nem de equipamentos”.

O deputado do PSD admitiu que até podiam chamar a ministra da Justiça, mas Francisca van Dunem iria ao Parlamento “falar sobre o melhor dos mundos”. Os sociais-democratas não querem que a associação sindical vá “falar do pior dos mundos, mas sim do mundo real, de viva voz, do que se passa nos registos e notariado”.

O deputado socialista António Gameiro disse “estranhar a metodologia” do PSD, já que se baseia numa carta aberta de uma entidade “que nem pediu para ser recebida” no Parlamento. Apesar de “não encontrar nada de relevante” no caso e de lembrar que “há questões que estão a ser tratadas pelo Governo, e outras que são problemas estruturais dos registos há muitos anos”, os socialistas deram o seu aval ao pedido do PSD.