Falhas no SIRESP que podiam dar multa foram cerca de metade das anunciadas pelo ministro

Eduardo Cabrita revela documento que omitiu ao PÚBLICO durante mais de um ano, que refere que é quase impossível multar a SIRESP, SA. Ministro volta a falar de nove mil horas de falhas de rede, número que não poderia ser usado para aplicação de multas à empresa.

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Fogos de 2017 mostraram que a "rede de emergência" não tinha resiliência em "situações de emergência", como incêndios Daniel Rocha

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, revelou nesta terça-feira, finalmente, o levantamento sobre as falhas na rede de emergência nacional durante 2017, documento pedido pelo PÚBLICO desde o final desse ano. Eduardo Cabrita tentou com esses dados desmentir a notícia do jornal, que afirmava que o ministro tinha dado informações erradas ao Parlamento, quando afirmou que a rede tinha falhado nove mil horas e que “daí" retiraria “sem demagogias as responsabilidades necessárias”. Acontece que o documento revelado pelo MAI mostra que o Governo não tinha base para aplicar multas à SIRESP, SA, como prometido pelo ministro nesse dia, e que, para aplicar multas, o valor que conta não pode ser o usado pelo governante, mas sim, um valor de cerca de metade, tal como revelado pelo PÚBLICO.

O caso é complexo do ponto de vista técnico, assim como o contrato entre o Estado e a empresa que gere a rede de emergência nacional, a SIRESP, SA. Para que fosse possível a aplicação de multas à empresa - o objectivo que o Governo pretendia e que saiu gorado - o valor a ter em conta tinha de ser o tempo em que a rede esteve em baixo expurgado das indisponibilidades autorizadas pelo contrato. E Eduardo Cabrita não o fez, usou dados globais (as tais nove mil horas) que, mesmo assim, seriam insuficientes para aplicar multas que disse que iria aplicar. 

É o próprio documento publicado nesta terça-feira pelo ministro, intitulado Informação sobre disponibilidade operacional e global da rede SIRESP em 2017, sem data, mas que deverá ter chegado ao MAI há cerca de um ano, que explica logo desde início que os dados que ali estão são números globais, “sem aplicar nenhuma das deduções contratualmente previstas”. Ou seja, às nove mil horas (8.968 mais especificamente) de indisponibilidade da rede referidas pelo ministro em Abril do ano passado é preciso retirar o tempo para o qual a empresa tem autorização para ter a rede em baixo. A empresa tem como justificações para deduzir tempo as horas de indisponibilidades decorrentes de “casos de força maior, acções de manutenção preventiva e locais com acesso difícil”. 

O PÚBLICO retirou os valores que não podem ser usados para aplicação de multas e chegou a um total de 4600 horas (276 mil minutos), cerca de metade do referido por Eduardo Cabrita. Este pode, no entanto, não ser o valor final, uma vez que a este é ainda preciso retirar as indisponibilidades por “locais com acesso difícil”, dados que não surgem especificados com esta designação no documento. Estes são os valores a que se referiu o PÚBLICO quando escreveu no sábado que o SIRESP tinha falhado cerca de 200 mil minutos. Os do ministro misturam tudo. 

Sem margem para multas

Eduardo Cabrita convocou nesta terça-feira uma conferência de imprensa para responder sobre a sua recusa em entregar documentos ao jornal, depois de uma sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa o ter intimado a dar ao PÚBLICO os documentos que lhe eram pedidos, com especial enfoque desde Janeiro de 2018.

Nessa conferência de imprensa, o ministro disse que “não oculta” informações referentes aos incêndios, declaração desmentida pelo próprio ao informar, logo de seguida, que iria então publicar o documento com as falhas do SIRESP, que não era público e que não entregou ao PÚBLICO durante este último ano. Nessa conversa, alegou ainda que, para a discrepância entre os dados que deu ao Parlamento e os do jornal sobre as falhas da rede poderia haver uma “confusão entre disponibilidade global ou disponibilidade operacional”. 

Esta é uma questão técnica. Para o cálculo das indisponibilidades da rede são contabilizados dois valores diferentes. O primeiro valor chama-se “disponibilidade global” e contabiliza a disponibilidade geral da rede. Para esta rubrica, a rede pode registar falhas sem que lhe possam ser aplicadas multas durante 64.158 horas anuais e falhou, de acordo com o relatório, 6779 horas. A segunda rubrica, que diz respeito à “disponibilidade operacional”, avalia “elementos críticos” do sistema (672 elementos de entre milhares). Nesta rubrica, a rede pode registar indisponibilidades de 5298 horas anuais e só a partir desse valor começa a contar a aplicação de penalidades. De acordo com o relatório, foram registadas falhas em 2189 horas.

Feitas as contas, a SIRESP ainda tinha muito tempo em que poderia estar indisponível sem que fosse multada por isso. E, por isso, o documento revelado conclui que “não existe qualquer margem para a entidade gestora (SGAI) aplicar penalidades à Entidade Operadora (SIRESP, SA) relativamente ao ano de 2017 com base no critério contratual de disponibilidade da rede”.

Contrato blindado

É aqui que reside o problema, no contrato. A empresa que gere a rede de emergência nacional nunca foi multada e nem mesmo as falhas de 2017, quando falhou mais do que em qualquer dos anos anteriores, chegam para que isso aconteça. Em causa está o facto de o contrato inicial, feito por Daniel Sanches, do Governo de Durão Barroso, e renegociado por António Costa, enquanto ministro da Administração Interna, do Governo de José Sócrates, com a assessoria do escritório de advogados Linklaters, que pertencia ao agora ministro da Economia, Siza Vieira, tem uma espécie de blindagem a penalidades, tornando quase impossível a aplicação de multas.

Como é referido pelo documento, “de acordo com o contrato SIRESP, é permitido à Entidade Operadora SIRESP, SA acumular um total de 3,8 milhões de minutos de indisponibilidade global por ano, sem que haja lugar ao incumprimento contratual e, portanto, sem que haja lugar à aplicação das respectivas penalidades”. 

Confrontado pelos jornalistas, Eduardo Cabrita não explicou porque não enviou ao PÚBLICO o documento que agora publicou e também não esclareceu porque afirmou que iria aplicar multas quando tinha um levantamento feito pelos seus serviços que diziam que não tinha argumentos para o fazer. O ministro desviou o assunto para uma questão mais técnica e menos política, depois de a oposição e o BE terem exigido saber mais sobre o assunto. O CDS insiste que tem de ir ao Parlamento, o que deverá ficar decidido nesta quarta-feira.