Opinião

Casa do Douro

Faz sentido, neste tempo de economia livre, voltar a consagrar uma associação de produtores de inscrição obrigatória? A resposta é sim!

O Parlamento aprovou, na passada sexta-feira, um texto final, que não resultou só da soma das iniciativas do PS, BE e PCP, e que aprova os estatutos da “nova” Casa do Douro. Esse texto é, em grande medida, fundado nas propostas que a Comunidade Intermunicipal (CIM), onde só há autarcas do PSD e do PS, aprovou e fez chegar ao Parlamento.

É errada, portanto, a mensagem que se tenta passar de uma aprovação à esquerda de uma lei tão importante para a mais antiga região demarcada.

Mas o texto em votação final não resulta unicamente das propostas da CIM, incorpora iniciativas de outras entidades. Da CAP foi inserida a proposta relativa à sustentabilidade económica da estrutura de representação, como foi ainda garantida a valorização da Casa do Douro junto das entidades de promoção, do Instituto da Vinha e do Vinho e dos organismos do ministério, a que se soma a criação de um novo ente responsável pela gestão corrente com a designação de diretor executivo. Esta circunstância tenta mimetizar a realidade institucional da representação do comércio.

Da CNA os deputados inseriram as incompatibilidades de exercício entre a atividade de produção e de comercialização, o que se afigura essencial no equilíbrio das partes presentes no interprofisssional. Da Associação de Exportadores o diploma recebeu a exigência de que as comparticipações, para a nova Casa do Douro, nunca poderão advir taxas e licenças liquidadas pelo comércio e que esta CD nunca poderá ser responsável por componentes de regulação económica.

Não se trata, pois, de um texto das esquerdas, trata-se de uma ponderação global das propostas onde o que contou menos foram as propostas iniciais dos partidos de centro-esquerda. A somar a estas limitações, os deputados tiveram em conta duas exigências: o cabal respeito pela Constituição da República Portuguesa e a total observância das regras europeias em vigor, um texto livre de qualquer ataque jurídico-constitucional.

Mas faz sentido, neste tempo de economia livre, voltar a consagrar uma associação de produtores de inscrição obrigatória? A resposta é sim! O Douro tem uma realidade complexa que poucos agentes conhecem, até estranham, e que se prende com a existência de uma competência pública que, através de autorização administrativa, limita a ação dos agentes económicos. Ou seja, o Douro vive ainda numa realidade onde a livre decisão dos agentes não é permitida – a atribuição do benefício.

Ora, perante a circunstância em que mais de 70% da comercialização de Vinho do Porto está na dependência de cinco empresas exportadoras, interessa não deixar de ponderar a representação e, em especial, interessa não desmerecer na legitimidade dessa mesma representação dos produtores.

Os limites administrativos para a “fabricação” de Vinho do Porto não resultam do mercado, mas de reservas históricas, sustentabilidade ambiental, garantia económica e realidade dos operadores. É por isso que a Região Demarcada do Douro é tão difícil de entender.

Em 2007, quando integrava o Governo, numa reunião do Conselho de Ministros, o primeiro-ministro perguntou-me se havia problemas com a “atribuição do benefício”. Disse-lhe que os problemas seriam resolvidos. Um ministro de valor reforçado, ouvindo a conversa, diz para mim: “o problema deste país são mesmo os benefícios especiais, subsídios e mais subsídios.” Esse ministro, mesmo sendo do Norte, não sabia do que estava a falar, o Douro nunca conseguiu explicar as suas realidades e a cleptomania de décadas, na Casa do Douro e nas Adegas, fez com que os poderes públicos não quisessem ver os dirigentes associativos da região por perto.

Este debate é o fim de um tempo? Longe disso. O maior problema é que muitos dos agentes políticos, algumas forças de poder, não querem olhar o Douro com olhos de ver, com rasgo, com desassombro. O Douro é uma região rica onde há muita pobreza. Para que haja uma transformação profunda da realidade económica e social do Douro, é muito relevante que se leia o futuro com cuidados, que se entendam os sinais.

Em 2017, no meu livro Opções inadiáveis para uma política progressista (p150), escrevo: “E numa derradeira leitura do sector vitivinícola, interessa reformar a organização da produção e valorizar o interprofissional. É por isso que os institutos públicos na dependência do Ministério devem progredir para novos modelos de gestão, transformando-se em órgãos especiais de partilha que certifiquem, garantam e prestem serviços na ligação e dependência de todos os agentes do sector.”

A nova Casa do Douro será essencial para as próximas duas décadas. Interessa, porém, que os produtores e os comercializadores iniciem, desde já, um processo de progressiva integração e entendimento. Este novo processo só poderá feito se não se colocar em causa a legitimidade da representação. E era isso que estava a acontecer nos últimos anos com a produção.

O passo dado pelos autarcas do PSD e do PS e pelos partidos parlamentares PS, BE e PCP (ainda uma senhora deputada do PSD), que ainda terá de ser promulgado pelo senhor Presidente da República, não resolverá, por artes mágicas, os problemas do Douro. Mas é um esforço enorme para que se possa garantir um tempo positivo e relevante.

O autor escreve segundo o novo Acordo Ortográfico