Casa do Douro: produtores acusam Parlamento de violar directivas da UE

Regresso à associação pública de inscrição obrigatória é uma “deriva antidemocrática”, diz Federação Renovação do Douro, que ocupou o vazio deixado pela falência da Casa do Douro em 2014.

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Paulo Pimenta/Arquivo

A alteração estatutária da Casa do Douro aprovada pela esquerda parlamentar, com o regresso à figura de associação pública de inscrição obrigatória, resulta de uma “miopia política”, é uma “deriva antidemocrática” e “constitui uma opção claramente divergente de todas as directivas comunitárias”. É desta forma que a Federação Renovação do Douro (FRD) classifica a medida aprovada a 5 de Abril, na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda (BE).

Três dias depois das decisões tomadas no Parlamento, a FRD (que venceu o concurso público lançado para ocupar o lugar deixado vazio pela extinção da Casa do Douro, em 2014) emite um comunicado com uma reacção mais estruturada e bastante crítica contra um “diploma feito por não viticultores, à revelia dos verdadeiros viticultores”, considerando que nada justifica o regresso a um modelo de gestão “comprovadamente obsoleto” para a Região Demarcada do Douro (RDD).

Em declarações ao PÚBLICO, o presidente da FRD, António Lencastre, salienta que a nova legislação afastará “os produtores com capacidade de decisão e conhecimento”, dado que impede os viticultores com sociedades unipessoais, sociedades limitadas ou envolvidos em associações e cooperativas. Alerta ainda que muitos daqueles que vivem efectivamente da produção do vinho “constituíram sociedades comerciais, por razões fiscais e de gestão do negócio, ou estão ligados às 13 ou 14 cooperativas" da região. Com o novo diploma, entende António Lencastre, são afastados de participarem na gestão da Casa do Douro, mas estarão obrigados a inscrever-se e a pagarem a respectiva quota, para poderem manter-se activos como produtores da RDD.

“Inviabilizar a candidatura de todos os viticultores com sociedades unipessoais ou que estão envolvidos em associações e cooperativas é negar a participação de uma grande parcela dos viticultores válidos, reduzindo, assim, a expectativa de qualidade e conhecimento dos futuros eleitos”, argumenta a direcção da FRD, no comunicado divulgado nesta segunda-feira. “A defesa dos viticultores de menor dimensão passa, obrigatoriamente, pela presença, com representatividade efectiva, das cooperativas e associações, pois, só elas são agentes agregadoras de suas necessidades; o que está aprovado é uma presença meramente decorativa de cooperativas e associações.”

A FRD acusa os partidos que aprovaram a proposta – cujo primeiro proponente foi o BE – de “implantar, de forma centralista, uma solução tutelada pelo poder político, numa volta ao passado de má memória”, legislando numa perspectiva de “reverter por reverter”. “Obrigar os viticultores à inscrição obrigatória, à representação forçada e ao pagamento involuntário de quotas é uma deriva antidemocrática”, argumenta, além de desalinhada com o que se pratica “na Europa e no resto do mundo” e violando “todas as directivas comunitárias”.

A Casa do Douro, fundada em 1932, perdeu o estatuto de utilidade pública em Dezembro de 2014, quando o Governo de Passos Coelho teve de resolver as dívidas de 160 milhões de euros que asfixiavam a instituição. A entidade foi então transformada numa associação de direito privado com inscrição voluntária, figurino que será de novo abandonado, num “claro retrocesso legal e estatutário, substancial e materialmente pior do que o actual e ainda pior do que o que vigorava antes de 2014”, sustenta a direcção da FRD, dizendo que os mentores desta viragem “nada sabem e nada viram das virtualidades do modelo actualmente implantado e do bom trabalho executado” até aqui. 

“Durante os últimos mandatos da produção no [Conselho] Interprofissional do IVDP/IP, liderados pela Casa do Douro /FRD, os cargos de conselheiro foram ocupados por técnicos de alto nível, com conhecimento e dedicação à causa na defesa dos vitivinicultores; tudo se conduziu pelo estudo sério dos problemas emergentes e pela competência técnica na tomada de decisões estratégicas e, por isso, a região esteve e está pacificada. No passado, agora em risco de voltar, grassou o interesse próprio, o amadorismo, quando não a pura e simples omissão…”, contrapõe a direcção actualmente em funções.