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Tribunal suspende medida cautelar: golpe que instituiu ditadura pode ser celebrado

Deliberação de tribunal superior viabiliza as polémicas comemorações de um golpe que instituiu uma ditadura que matou, torturou e censurou.

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Manifestação católica em São Paulo a favor do derrube do Presidente João Goulart, em Março de 1964 GETTY IMAGES

Um tribunal superior suspendeu este sábado a providência cautelar da 6.ª Vara Federal do Distrito Federal para que o Governo do Brasil se abstivesse de promover comemorações em alusão ao golpe militar de 1964.

De acordo com o portal de notícias G1, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, aceitou os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) de que as acções propostas não preenchem os requisitos necessários para concessão de uma providência cautelar.

Caso a providência cautelar fosse mantida, defendeu a AGU, a competência administrativa do poder executivo ficaria comprometida, afectando o princípio da separação de funções constitucionais do Estado.

A deliberação deste sábado – que viabiliza as polémicas comemorações – ocorreu no âmbito de uma acção popular e de uma acção civil pública proposta pela Defensoria Pública da União (DPU), o que foi questionado pela Advocacia-Geral devido ao facto de o pedido ter extrapolado a legitimidade da DPU, uma vez que o órgão (público) deve actuar primordialmente na defesa de pessoas carentes de recursos económicos ou “necessitados jurídicos”.

“Não há qualquer elemento ou indicação de presença de pessoas hipossuficientes na presente demanda; em verdade, o que se revela da actuação da DPU é que procura agir na defesa (em tese) de toda a colectividade brasileira, visto que defende, consoante a sua percepção, a moralidade administrativa em geral”, detalhou a AGU.

Uma das alegações dos autores da acção era quanto à possível utilização de recursos públicos para a celebração da data, o que foi também contestado pela AGU.

A juíza Ivani Silva da Luz, da 6.ª Vara da Justiça Federal em Brasília, tinha proibido na sexta-feira o Governo brasileiro de comemorar o aniversário do golpe que deu início à ditadura militar no país, durante a qual 434 pessoas foram mortas ou desapareceram às mãos do Estado. Houve tortura, censura, encerramento do Congresso, cassação de políticos e suspensão do habeas corpus.

O Presidente brasileiro, Jair Bolsonaro, autorizou o Ministério da Defesa a comemorar os 55 anos do golpe que deu início à ditadura militar no país, anunciou na segunda-feira o porta-voz da presidência.

“O Presidente não considera o 31 de Março de 1964 um golpe militar. Ele considera que a sociedade se reuniu, civis e militares, quando perceberam o perigo que o país estava a vivenciar naquele momento. Nós conseguimos recuperar e recolocar o nosso país num rumo que, salvo melhor juízo, se isso não tivesse ocorrido, hoje nós teríamos algum tipo de governo que não seria bom para ninguém”, afirmou Otávio Rêgo Barros durante uma conferência de imprensa no Palácio do Planalto.

O golpe militar que depôs o então Presidente brasileiro João Goulart, ocorreu em 31 de Março de 1964, iniciando-se depois a ditadura no país que durou 21 anos.

Durante esse período, não houve eleição directa para o cargo de Presidente, o Congresso Nacional foi fechado e a imprensa local censurada.

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