Relação anula decisão que libertava o acesso aos e-mails e contas de Mexia

Advogados da EDP conseguiram que fosse declarado nulo o acórdão que arrasava a decisão do juiz Ivo Rosa de travar o acesso aos e-mails e aos dados bancários e fiscais do presidente da EDP. Relação vai ter de analisar outra vez recurso do Ministério Público.

António Mexia esteve na comissão de inquérito sobre as rendas excessivas na energia em Fevereiro
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António Mexia esteve na comissão de inquérito sobre as rendas excessivas na energia em Fevereiro Nuno Ferreira Santos

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) vai ter de voltar a pronunciar-se sobre o levantamento do sigilo bancário e fiscal e o acesso aos e-mails de António Mexia e João Manso Neto, investigados no “caso EDP” por suspeitas de corrupção, por ter sido considerado nulo o acórdão de Fevereiro que arrasava a decisão do juiz de instrução criminal Ivo Rosa.

Em Fevereiro, os juízes desembargadores Ricardo Cardoso (relator) e Artur Vargues da Conceição deram razão ao recurso do Ministério Público e revogaram a decisão de Ivo Rosa, de impedir os procuradores de utilizar dados bancários e fiscais dos dois gestores da EDP, bem como de aceder aos seus correios electrónicos em busca de mensagens relacionadas com os casos BES e Marquês.

Contudo, a defesa de António Mexia e João Manso Neto avançou com uma reclamação para o TRL, queixando-se que havia razões para considerar o acórdão de 19 de Fevereiro nulo, precisamente porque Ricardo Cardoso se devia ter declarado impedido de participar neste processo pelo facto de ser casado com a juíza Anabela Cardoso, que já antes tinha tido intervenção, no mesmo tribunal, em decisões relacionadas com o “caso EDP”.

O Código de Processo Penal (CPP) determina que “não podem exercer funções, a qualquer título, no mesmo processo juízes que entre si sejam cônjuges”, e que “os actos praticados por juiz impedido são nulos”. Foi isso que vieram reconhecer Ricardo Cardoso e Artur Vargues num acórdão de 26 de Março, a que o PÚBLICO teve acesso.

Os juízes admitiram “a invalidade” do seu anterior acórdão “e dos actos concretamente praticados (exame preliminar e intervenção na prolação do acórdão), que podem ser repetidos”. Em consequência, os autos devem ser remetidos à distribuição de processos, para nova apreciação.

Ricardo Cardoso, que fica arredado de qualquer intervenção no “caso EDP”, não deixa de frisar que desconhecia que a mulher – Anabela Cardoso - tivesse participado anteriormente no processo, pelo que não tinha como antecipar que estava perante uma situação de impedimento. “A intervenção desta não nos era conhecida, nem sequer (…) imaginável, tendo-nos passada totalmente despercebida a todos”, refere o acórdão de 26 de Março.

Mas o acórdão também sustenta que esse desconhecimento “não sucedeu, demonstradamente, com os arguidos”. Estes, segundo os juízes, eram “conhecedores da totalidade de todos os antecedentes e muitos variados acórdãos proferidos nos vários recursos do caso, em processos – sempre – autónomos e separados, como o demonstra a junção, em 24 horas após a publicação do acórdão, do assento de nascimento da Senhora Desembargadora, com averbamento do casamento com o relator”.

Ou seja, os juízes entendem que Mexia e Manso Neto, se quisessem, poderiam ter declarado o impedimento antes de se conhecer o sentido da decisão, em vez de deixarem prolongar a intervenção do juiz. Diz o acórdão que os requerentes “tiveram conhecimento da identidade do relator após a distribuição [do processo] e da publicação das tabelas de 12 a 19 de Fevereiro, vindo agora invocar que só tiveram conhecimento do impedimento resultante da relação de casamento do relator após a publicação do acórdão”.