PS assegura que pensões reduzidas por norma ilegal serão corrigidas com “maior brevidade possível”

Tiago Barbosa Ribeiro, deputado do PS, diz que acórdão do Tribunal Constitucional merece uma reflexão por parte de PSD e CDS que, em 2012, aprovaram norma que prejudica pensões da função pública.

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Tiago Barbosa Ribeiro é o deputado socialista responsável pelas áreas do Trabalho e Segurança Social Paulo Pimenta

O PS garantiu, nesta terça-feira, que as pensões da função pública afectadas pela norma declarada inconstitucional serão corrigidas de forma automática e “com a maior brevidade possível, com os retroactivos aplicáveis desde o dia 1 de Janeiro de 2013”.

Em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, o deputado socialista Tiago Barbosa Ribeiro começou por deixar um recado ao PSD e ao CDS que, quando estavam no Governo em 2012, aprovaram uma alteração ao Estatuto da Aposentação que, num acordão divulgado na semana passada, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional.

O acórdão, sublinhou o deputado, “merece uma profunda reflexão não só por parte dos agentes políticos, mas sobretudo por parte de quem, em 2012, aprovou uma norma que hoje é considerada inconstitucional”. “O silêncio do PSD e do CDS sobre esta matéria contrasta com a forma como governaram contra a constituição”, criticou.

Tiago Barbosa Ribeiro assegurou que “O PS e o Governo irão cumprir escrupulosamente o acórdão do TC”, à semelhança do que o Ministério do Trabalho e Segurança Social já tinha deixado claro.

Em causa está o n.º 1 do artigo 43.º do Estatuto da Aposentação que prevê que o cálculo da pensão dos funcionários públicos é feito de acordo com as regras em vigor quando a Caixa Geral de Aposentações (CGA) dá luz verde ao pedido, em vez de se basear nas normas em vigor na data do pedido, como acontecia até 2012. Esta norma acabou por prejudicar os funcionários públicos que pediram a pensão num dado momento e que, quando o processo foi despachado, já estavam em vigor novas regras que pioraram as condições de aposentação (quer alterando a fórmula de cálculo, agravando as penalizações, quer aumentando a idade de acesso à pensão)

Tiago Barbosa Ribeiro reconheceu que “neste momento ainda não é possível determinar o número de pensionistas que serão abrangidos por uma revisão retroactiva da sua reforma”, nem se conhecem os montantes que terão de ser repostos. Apenas se sabe, afirmou o deputado, que, desde 2013, “mais de 100 mil trabalhadores solicitaram a sua pensão”.

“Obviamente nem todos terão esta dissociação entre o seu pedido e as novas regras. Temos de ver o número concreto desses trabalhadores e o valor orçamental” acrescentou, garantindo que isso “será feito de forma automática e a nova pensão será corrigida com a maior brevidade possível com os retractivos aplicáveis desde o dia 1 de Janeiro de 2013”.