Só o Bloco de Esquerda quer o fim da Polícia Judiciária Militar

Decidir ou legislar "a quente", na sequência do comportamento da Polícia Judiciária Militar no achamento do material de Tancos, não agrada aos partidos.

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Joana Marques Vidal LUSA/ANTÓNIO COTRIM
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Base de Tancos Miguel Manso

As audições da comissão parlamentar de inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto de material militar ocorrido em Tancos a 27 de Junho de 2017 e o seu reaparecimento, a 18 de Outubro, na Chamusca, suscitaram o primeiro debate. Em causa está a continuidade da Polícia Judiciária Militar (PJM), questão levantada esta terça-feira pela antiga Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal. Entre os partidos ouvidos pelo PÚBLICO só o Bloco de Esquerda assume a vontade de discutir a questão.

“É de reconsiderar a existência da PJM, aliás, tínhamos suscitado essa questão ao primeiro-ministro em sessão plenária já este ano”, refere João Vasconcelos, deputado do BE na comissão de inquérito a Tancos. O relato de Joana Marques Vidal, na comissão de inquérito, sobre os acontecimentos ocorridos no dia do achamento de parte do material roubado nos paióis, reforça a convicção dos bloquistas. “Deu razão às nossas dúvidas”, insiste o parlamentar.

“Tentei falar com o director da PJM várias vezes, mas nunca consegui. Chamámos a manhã inteira e o director da PJM não devolveu a chamada à procuradora-geral da República”, descreveu aos deputados. Estes factos decorreram no dia 19 de Outubro de 2017, quando a PJM revelou o achamento do material de guerra num processo dirigido pelo Ministério Público (MP) e pela PJ sem os informar. “O director do DCIAP [Amadeu Guerra] tentou também por telemóvel, inclusive através de uma mensagem, mas não teve resposta do director da PJM, prosseguiu. No total, entre as tentativas de Joana Marques Vidal e Amadeu Guerra, o coronel Luís Vieira, actualmente em prisão domiciliária depois de detido no âmbito da Operação Húbris, foi contactado cinco vezes pela cúpula do MP e não respondeu nem devolveu a chamada.

O desencontro continuou quando a PJM barrou o acesso à PJ no campo de Santa Margarida. “Desconheço por que a PJM não chamou a PJ, mas devia tê-lo feito, a competência de investigação fora assumida pelo DCIAP e o órgão de polícia criminal era a PJ. A PJM não tinha competências para fazer qualquer acto de investigação sem o comunicar ao Ministério Público”, insistiu a então procuradora-geral da República. Estes factos motivaram, então, uma chamada telefónica de Joana Marques Vidal ao então ministro da Defesa Nacional, Azeredo Lopes. “Liguei para mostrar a minha insatisfação. O senhor ministro estava bastante feliz por terem aparecido as armas e disse que ia ter em atenção a situação”, disse.

Nesta quarta-feira, a actual procuradora-geral da República, Lucília Gago, manifestou uma opinião diferente. “Não me foram colocados factos que me levem a um juízo de desvalor da PJM. O facto de ter acontecido um caso, ainda que grave, com quadros da PJM não me leva a pôr em casa aquela polícia”, disse aos deputados. Destacou, ainda, que não se deve alterar legislação “a quente”, o que seria necessário para acabar com a PJM.

Nada no programa

Esta é, também, a posição maioritária dos partidos. “No programa do Governo não há nada nesse sentido”, precisa Ascenso Simões, o coordenador do PS na comissão de inquérito a Tancos. Os socialistas preferem esperar pelo final dos trabalhos da comissão que culminará, além das conclusões, com recomendações. Contudo, o primeiro-ministro, António Costa, defendeu, quando foi ministro da Justiça de António Guterres, entre 1999 e 2002, o fim da Polícia Judiciária Militar, por fusão com a PJ. Mais tarde, em 2006, o Governo de José Sócrates chegou a equacionar essa fusão, mas acabou por recuar, dada a oposição das chefias militares.

“Não consideramos essa possibilidade, essa questão não está em cima da mesa”, afirma, por seu lado, Jorge Machado, deputado do PCP. “O trabalho da PJM foi elogiado pelo MP no caso dos comandos”, contrapõe, referindo-se às averiguações sobre a morte de dois recrutas, actualmente em julgamento.

“Como presidente da comissão parlamentar de Defesa, acho que devemos esperar pelo fim da comissão de inquérito a Tancos para evitar e corrigir as falhas sistémicas de todo este processo”, considera Marco António Costa, do PSD.

“Apesar das alterações legislativas de 2002/2003 [fim dos tribunais militares em tempo de paz] que concretizaram a revisão constitucional de 1997, a PJM não sofreu alterações”, refere João Rebelo, deputado do CDS na comissão de Defesa. “Tem de haver uma reflexão profunda”, admite, sem, no entanto, avançar qual será a posição do partido.

“O PSD ainda não se definiu”, ressalva Ângelo Correia, responsável pela área da Defesa Nacional no Conselho Estratégico de Rui Rio. O antigo ministro da Administração Interna de Pinto Balsemão, entre 1981 e 83, e especialista de temas de defesa, faz um primeiro reparo. A sugestão de Joana Marques Vidal tem um óbice. “Não só tem falta de oportunidade, como pode ser confundida com o que se passou em Tancos”, refere. “Tancos mostrou uma tensão manifesta que comprometeu a eficácia da acção. Daí extrairmos a passagem [da justiça militar] para a área civil é um passo que não daria, ainda não estamos preparados para ser uma honrosa excepção e não aconselho essa mudança”, afirma. Ângelo Correia especifica que em todos os países do sul da Europa, a acção de crimes de especificidade militar está atribuída a corpos militares da gendarmerie, numa dupla dependência dos ministérios da Administração Interna e Defesa. No centro e norte europeu, a tradição é a entrega da justiça militar a departamentos da área militar.

“Nada tenho contra um estudo aprofundado sobre a questão, mas não se pode transformar a justiça militar em justiça civil”, sublinha o almirante Melo Gomes, presidente da associação GREI [Grupo de Reflexão Estratégica Independente]. “Na justiça civil há atrasos processuais gigantescos, fugas de informação cirúrgicas para a imprensa, também a justiça civil precisa de estudos e tem muitos defeitos como a justiça militar”, ironiza o ex-chefe do Estado-Maior da Armada.

Melo Gomes nega que a PJM esteja numa situação de limbo, assinala que, nos crimes em que são julgados militares, um juiz militar faz parte do colectivo de três juízes e recomenda ponderação. “Respeito o trabalho da ex-procuradora-geral da República, não me atrevo a discutir a legalidade da acção da PJM em Tancos, mas a eventualidade de uma acção ilegal não deve implicar juízos sobre o sistema de justiça e investigação aplicados aos crimes estritamente militares, que estão no Código de Justiça Militar, como disse a actual procuradora-geral da República”, conclui.