Eliminação de contingentes; fim dos preços fixos, mas com um regime de valores máximos a cobrar; possibilidade de operar nas plataformas online; veículos sem pinturas uniformizadas; e sistema de facturação electrónico obrigatório. Estas são algumas alterações que o PSD quer aplicar no sector do táxi e cujo projecto de lei vai esta quinta-feira a discussão na Assembleia da República. Dar ao sector do táxi ferramentas que esbatam a concorrência feita pelas plataformas electrónicas de serviço de transporte é um dos objectivos dos sociais-democratas

O projecto de lei que estabelece o regime jurídico da actividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros (táxi) deixa claro que o primeiro objectivo é revogar o processo de licenciamento sujeito a contingente municipal. “Um expediente”, diz o texto dos deputados sociais-democratas, “para criar uma restrição quantitativa à entrada no mercado”.

Os sociais-democratas afirmam mesmo que os contingentes são uma forma de proteccionismo que “poderá ser a causa da morte do sector do táxi, encontrando fortes indícios de que as abordagens restritivas do sector do táxi estão progressivamente a levar os utilizadores a prescindirem deste serviço”.

“A fixação de contingentes dificulta o ajuste dinâmico da oferta à procura e pode gerar situações de escassez de oferta. É justamente essa ‘armadilha da escassez’, causada deliberada e artificialmente pelo regime de contingente, que explica o advento e o sucesso do novo modelo de negócio do transporte de passageiros em viaturas descaracterizadas (TVDE) e das plataformas electrónicas de reserva”, acrescentam.

O diploma da bancada “laranja” pretende também eliminar a fixação de preços, que, diz o PSD, “restringe a concorrência e impede a normal resposta da oferta a diferentes condições da procura, em detrimento da eficiência económica”. “O presente projecto estabelece, em resposta, um princípio de liberdade na determinação de preço, para permitir a concorrência entre os diversos prestadores de serviços e facilitar um equilíbrio entre procura e oferta”.

O deputado Emídio Guerreiro aclarou ao PÚBLICO que as empresas decidem que preços querem praticar no uso do taxímetro tendo em conta vários factores como, por exemplo, o valor da cobrança por determinada distância percorrida.

Contudo, e em nome da “protecção do consumidor”, o projecto de lei “dita a necessidade de intervenção regulatória, materializada na adopção de um regime de preços máximos, que serão fixados pelo regulador independente”.

O prestador de serviços de táxi deve manter afixado no veículo “em local visível e de fácil consulta pelo passageiro” o regime de preços máximos e a fórmula de cálculo do preço, “indicando nomeadamente as tarifas aplicáveis e demais factores de ponderação que compõem a fórmula de cálculo do preço a cobrar pelo operador do serviço”.

Plataformas permitidas

O PSD defende também que os serviços de táxi se possam estender “às potencialidades criadas pelas plataformas electrónicas de reserva”, deixando em letra de lei que lhes é permitido a utilização de plataformas online em simultâneo com a operação do táxi tradicional. Apenas com uma condição, segundo Emídio Guerreiro: “O veículo utilizado para o serviço tradicional não pode ser o mesmo que é usado para operar nas plataformas electrónicas.”

O decreto de lei quer ainda que os requisitos de certificação e licenciamento de ambas actividades seja “harmonizado” e obedeça “a graus de exigência semelhantes, evitando a discriminação entre os prestadores e segmentos de serviço”.

Os sociais-democratas querem também tornar obrigatório que todos os serviços de táxi sejam “exclusivamente facturados através de sistema informático de emissão, de recepção e de arquivamento de facturas ou documentos equivalentes em formato electrónico legalmente admitido e certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, devendo cada veículo dispor de máquina registadora e terminal de pagamento”.

Por fim, o projecto de lei quer acabar “uniformização das características e da imagem dos veículos”. Quem quiser continuar a usar os tradicionais veículos de cor creme ou verde e preto no Continente, amarelos com uma lista azul na Madeira ou brancos nos Açores pode continuar a fazê-lo, quem não quiser pode escolher a cor que mais lhe agradar. Continua a ser obrigatória a sinalização actualmente usada no tejadilho das viaturas.

“A existência de uma palete de cores obrigatória aumenta desnecessariamente os custos afundados do negócio, o que constitui uma barreira à entrada e à saída do mercado, contribuindo para diminuir o número potencial de agentes do lado da oferta”, diz o documento.

“Já temos as chamadas empresas Uber a operar legalmente, queremos agora dar ao sector do táxi meios de melhor responder à concorrência”, conclui Emídio Guerreiro.

Embora não tenha informação sobre o apoio que esta proposta vai receber das restantes bancadas parlamentares, Guerreiro diz que ela foi “recebida com interesse por vários deputados”.