Opinião

Europa: receitas próprias, impostos e harmonização – falácia ou amálgama?

O PSD é contra a criação de impostos europeus. Isto em nada impede que o PSD seja a favor de um aumento das receitas próprias da UE.

1. O editorial do PÚBLICO de ontem intitulava-se “a falácia dos impostos europeus”. Depois de lido, via-se que afinal não versava sobre impostos europeus, mas antes sobre diferentes dimensões da fiscalidade e das suas relações com a UE. O editorialista, ao tentar denunciar uma falácia, terminou a tratar debaixo do chapéu de “impostos europeus” um conjunto de realidades que nada têm que ver com esse conceito. Onde estava uma falácia, instalou-se uma amálgama. Uma amálgama de diversos problemas que podem suscitar respostas diferenciadas. É, aliás, essa mistura conceitual que deve explicar a menção a uma pretensa posição de “indefinição” do PSD. A posição do PSD, nesta matéria e nas várias questões ali levantadas, é clara e é conhecida desde há muito. A posição do PSD foi, aliás, relembrada na apresentação do cabeça de lista ou numa recente entrevista ao Expresso. Mas se dúvidas houvesse, o debate feito na Assembleia da República na passada sexta-feira tê-las-ia esclarecido todas. Sobeja a natureza altamente técnica de algumas das questões aqui implicadas. Essa opacidade técnica dificulta o tratamento nas poucas linhas de um jornal ou nas curtas frases do espaço mediático. Eis o que obriga a sacrificar o apuro técnico à pedagogia. E o que infelizmente abre o espaço a aproveitamentos simplistas ou demagógicos.

2. Um primeiro ponto: não existem nem podem existir, no actual quadro da UE, impostos europeus. Não existe nenhuma forma de criar, lançar, liquidar e cobrar impostos europeus. Há gente que defende a sua criação (lembro Mário Soares, Vital Moreira e agora António Costa), mas para isso teria de haver novos tratados. Na verdade, hoje não existe nenhum órgão na UE que possa criar um tributo ou um imposto aplicável aos cidadãos europeus. Muitos nem sequer se deram ainda conta de que até a competência orçamental do Parlamento Europeu é apenas relativa à despesa, à consignação e alocação da despesa. Ao contrário dos parlamentos nacionais, em sede de orçamento, o PE nada tem a dizer ou a decidir em sede de receita. Um imposto europeu que o fosse teria que ser criado pelo Conselho e pelo Parlamento, ao arrepio dos parlamentos nacionais e dos Estados-membros. Eis o que simplesmente não existe, nem pode existir de acordo com as regras europeias.

3. De que se fala então quando se alude às tão controversas taxas sobre transacções financeiras ou plataformas digitais? Fala-se tão-só da criação de um consenso na UE para que cada Estado crie, ao nível nacional e através dos parlamentos nacionais, uma contribuição que incida sobre estas matérias. E que eventualmente uma parte da receita que arrecadada com essa contribuição seja depois transferida para os cofres da UE. Está aqui em jogo um duplo desígnio. Por um lado, a criação deste tipo de contribuições apenas em alguns Estados seria ineficaz, pois desviaria a actividade ou a “sede” das empresas visadas para os Estados que não as criassem. Por outro lado, trata-se de gerar receitas próprias para a UE em domínios em que o volume dos ganhos é exponenciado pela existência do mercado único (e em que, ao contrário do que dizem os seus detractores) a repercussão sobre os cidadãos é residual. Cura-se sempre, ainda e só de contribuições nacionais, em que parte da receita é depois afectada à UE. Eis o que já existe com o regime do IVA e ninguém qualifica o IVA como um “imposto europeu”.

4. É, pois, fácil perceber a posição do PSD. O PSD é contra a criação de impostos europeus, transformando a UE numa entidade com a capacidade fiscal correspondente. Isto em nada impede que o PSD seja a favor de um aumento das receitas próprias da UE, desde que isso não implique um aumento da carga fiscal sobre os cidadãos. Por exemplo, os ganhos do BCE ou o produto de multas aplicadas pela Comissão devem ser receitas próprias. As transferências nacionais são receitas europeias (produto da arrecadação de impostos nacionais). O PSD é favorável à criação das sobreditas taxas sobre transacções financeiras e plataformas digitais, precisamente porque elas não são impostos europeus. Quem nega a necessidade de mais receitas próprias, não só ignora as perdas resultantes da saída do Reino Unido, como não percebe que muitas das reformas europeias estão dependentes de um aumento das chamadas “receitas próprias” por contraposição às clássicas “transferências nacionais”.   

Ciente de que estas contribuições só serão efectivas, se forem estendidas a todos os Estados-membros e porque mexem com a respectiva soberania fiscal, o PSD considera fundamental preservar a regra da unanimidade. Tanto é assim que, em Maio de 2018, quando fez um acordo com o PS sobre o quadro financeiro plurianual em matéria de fundos, estipulou expressamente (pág. 23) que aquelas receitas próprias só poderiam ser adoptadas com respeito pelo princípio da unanimidade.

5. Assunto totalmente diferente vem a ser o da competição fiscal entre Estados-membros. O que se passa hoje com os regimes fiscais de países como a Irlanda, a Holanda, a Áustria, Malta e o Luxemburgo é negativo para Portugal e para a UE. Trata-se de “dumping fiscal” que introduz distorções e injustiças no espaço da UEM e do mercado interno. Não se requer decerto um regime de homogeneidade e unicidade fiscal, mas impõe-se um módico de harmonização e congruência. Neste caso, não estão em causa quaisquer impostos europeus; mas antes um problema de maior ou menor harmonização fiscal. Também aqui importa olhar para a regra da unanimidade. Com efeito, ensina a experiência europeia que, dentro de cada área ou sector, pode haver decisões que estão sujeitas à regra da unanimidade e outras que não estão. A criação de novas receitas deve estar, seguramente. Já a harmonização fiscal, dependendo dos assuntos, poderá estar ou não. O que não podemos fazer é ceder à tentação de pôr tudo no mesmo saco e tratar tudo por atacado. Isso, mesmo que com boas intenções, favorece as visões simplistas. 

Sim. Primeira-ministra neozelandesa. A firmeza e a compaixão com que lidou com o atentado das mesquitas são um exemplo para o mundo. A ser seguido pelos holandeses, que foram as vítimas de ontem.

Não. Propaganda do Governo Costa. Em véspera de eleições, a propaganda de Costa não pára. Passes sociais, contratações na saúde, anúncios sem fim; voltou a política-espectáculo da era Sócrates.

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