PS já tem proposta para clarificar lei da propaganda eleitoral e PSD está disponível

Socialistas querem que as restrições se apliquem apenas aos órgãos que no momento vão a eleições. Fernando Negrão considera que a posição inicial da CNE deveria ter sido "mais clara".

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Paulo Pimenta

O PS tem já pronta uma proposta para clarificar o conteúdo da lei que regula a propaganda eleitoral de forma a estipular que as restrições abrangem apenas os órgãos relacionados com as eleições em causa e para reduzir o período em que as proibições se aplicam.

Ao contrário do que tinha dito ao PÚBLICO na passada segunda-feira o vice-presidente da bancada parlamentar social-democrata, Carlos Peixoto – que o partido estava “confortável” com as regras e não tencionava rever a lei -, o PSD está, afinal, disponível para acompanhar o PS no sentido de clarificar as regras que tanta polémica têm causado entre autarcas e a Comissão Nacional de Eleições (CNE) na última semana. Essa disponibilidade foi afirmada nesta quinta-feira aos jornalistas pelo líder da bancada Fernando Negrão, no final da reunião semanal com os deputados.

De acordo com o líder parlamentar socialista Carlos César, a intenção do PS é que as restrições abranjam, em cada momento, apenas os órgãos a que as eleições em causa dizem respeito. A solução visa reduzir “o período em que são interditas determinadas actividades e, por outro lado, identificar os órgãos que são objecto dessa interdição, designadamente aqueles que têm eleições e também a natureza da informação e das mensagens que estarão em causa”, descreve o líder da bancada e presidente do PS.

A proposta que o PS tenciona negociar com os outros partidos, em especial com o PSD, para que estas soluções cheguem já com algum “consenso” ao debate na generalidade, prevê que “entrem em vigor de imediato essas alterações para os órgãos que não têm eleições no decurso deste ano, designadamente nas autarquias locais”. Para as assembleias legislativas regionais e para a Assembleia da República só entrariam em vigor “a partir de 1 de Janeiro de 2020”, não se aplicando assim às eleições com as datas já apontadas pelo Presidente da República: regionais da Madeira, a 22 de Setembro; e legislativas, a 6 de Outubro.

A lei em vigor foi aprovada em 2014 e estipulava que devia ser revista no prazo de um ano depois da entrada em vigor – ou seja, em meados de 2016. Nenhum partido tomou a iniciativa de o fazer.

Apesar de definir que a partir do momento em que forem marcadas as eleições pelo Presidente da República – no caso das europeias foi a 27 de Fevereiro – “é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de actos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”, a lei não prevê qualquer sanção para quem a violar. Questionado pelo PÚBLICO sobre se as alterações que o PS vai propor incluem a previsão de sanções, Carlos César disse não ser “urgente fazê-lo” e remeteu para a “legislação conexa” que já prevê as sanções – o que não acontece especificamente no caso desta proibição da publicidade institucional.

Carlos César fez questão de lembrar que em 2014, quando foi revista a lei da cobertura informativa das campanhas eleitorais e da propaganda comercial e institucional, o PS votou contra na especialidade e na votação final global – apesar de ter conseguido introduzir alterações na iniciativa que fora apresentada pelo PSD e CDS. “Já tínhamos identificado algumas deficiências dessa legislação. Agora o que importa é procurar pelo menos um impulso interpretativo que traga maior clareza às decisões da CNE, que nos pareceu um bocadinho baralhada nesse problema…”

As críticas à actuação do órgão que coordena e fiscaliza o processo eleitoral não se ficaram por aqui. O dirigente socialista já havia dito ser preciso uma “clarificação”, alegando que a CNE “parece ter tido uma primeira decisão tomada em cima do joelho e depois uma rectificação de uma nota quem também não se mostrou especialmente clara”.

Questionado sobre esta intenção de o PS apresentar uma iniciativa sobre as regras da propaganda eleitoral, Fernando Negrão mostrou abertura para todas as iniciativas que sirvam para “esclarecer o espírito da lei”.

O líder da bancada social-democrata considerou que a CNE “devia ter tido uma posição mais clara” relativamente à nota informativa emitida na semana passada e que gerou polémica sobre o que os que os políticos podem ou não fazer no período de pré-campanha. Fernando Negrão garantiu ainda que o PSD não apresentou nenhuma queixa nesta matéria.

O CDS estava a ponderar apresentar uma queixa por causa das inaugurações que o primeiro-ministro está a realizar esta semana.