Câmara de Lisboa dá isenção fiscal de 2 milhões a prédios de luxo

Norma legal de 2014 para incentivar reabilitação urbana já não faz sentido, diz a oposição. “É preciso manter estas políticas porque elas funcionam”, argumenta o promotor do projecto.

O Liberdade 203, aqui ainda antes da intervenção, entrou em obras em 2015
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O Liberdade 203, aqui ainda antes da intervenção, entrou em obras em 2015 Nuno Ferreira Santos

A câmara de Lisboa discute esta quinta-feira a atribuição de uma isenção fiscal superior a dois milhões de euros a uma empresa que reabilitou vários edifícios na Avenida da Liberdade. A isenção está prevista na lei, mas os vereadores da oposição dizem que, no actual momento da cidade, ela não faz sentido e a lei devia ser alterada.

O Liberdade 203 é um empreendimento de luxo composto por vários imóveis que ficam no gaveto entre a Avenida da Liberdade e a Rua Rosa Araújo, paredes meias com a sede do Novo Banco. Tem 44 apartamentos e lojas com desenho do arquitecto Frederico Valsassina.

Quando a Liberdade 203 Investimentos Imobiliários, S.A. comprou os prédios ao Novo Banco por cerca de 30 milhões de euros, há cinco anos, estes estavam devolutos. Em tempos, o Banco Espírito Santo teve a intenção de expandir para ali a sua sede, mas o projecto foi chumbado pela câmara e mais tarde abandonado.

Praticamente dois anos depois de os trabalhos terem terminado, a empresa pede a isenção do pagamento dos impostos municipais, IMT e IMI, à luz do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que através do seu artigo 45º visa incentivar a reabilitação urbana. “Os prédios urbanos ou fracções autónomas concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana beneficiam dos incentivos”, diz o diploma, se, depois das obras, “o respectivo estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído”.

Na proposta que esta quinta-feira vai a discussão e que é subscrita pelo vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, e pelo vice-presidente, João Paulo Saraiva, diz-se “que se encontram preenchidos todos os pressupostos” para a atribuição das isenções, uma vez que o alvará de utilização dos imóveis foi emitido a 26 de Setembro de 2017. Assim, a empresa fica dispensada de pagar 115.811,98 euros de IMI referentes ao período entre 2015 e 2018 e também 1.951.441,50 euros de IMT.

Estas isenções fiscais não costumam ser discutidas em reunião de câmara, mas o seu valor alto (pouco acima dos 2 milhões de euros) a isso obriga, pois até aos 748 mil euros podem ser aprovadas por despacho. A oposição quer aproveitar a ocasião para debater se elas fazem sentido.

O vereador João Pedro Costa, do PSD, diz que “este é claramente um exemplo da desadequação da lei à realidade”, pois “a lei foi feita antes do boom turístico” e, no seu entender, já não se justifica. “Antigamente eram precisos instrumentos de incentivo, mas hoje já não são”, comenta. Os sociais-democratas não deverão inviabilizar a proposta porque não encontram fundamento legal para tal. “Os privados não têm culpa. Há um quadro legal e usam-no. Não pode a câmara, por auto-recreação, fingir que não há lei”, diz Costa. Mas o vereador afirma que esta é uma “situação manifestamente injusta” e que o Parlamento devia debruçar-se sobre o tema.

Manuel Grilo, vereador do Bloco de Esquerda, vai abster-se. “Deveria haver alguma forma de delimitar o tipo de reabilitação. Não podemos avaliar da mesma forma o pequeno proprietário que requalifica o apartamento de família e o investidor internacional que compra quarteirões inteiros”, diz fonte do gabinete bloquista.

O CDS também vai abster-se, enquanto o PCP votará contra. “Votámos contra na Assembleia da República porque consideramos que esta isenção é injusta, cria uma desigualdade entre os que querem viver na cidade e os que apenas usam a reabilitação urbana para fazer especulação imobiliária”, diz fonte da vereação comunista. “Vamos aproveitar a oportunidade para questionar a câmara sobre os montantes das isenções que têm sido concedidas.”

Para Aniceto Viegas, director-geral da Avenue (empresa que gere o Liberdade 203), “é preciso manter essas políticas porque elas funcionam”. O gestor diz que “a reabilitação urbana funcionou tão bem” em Lisboa porque, para lá da “boa comunicação lá fora”, existe “um conjunto de incentivos” que “fazem a diferença” na hora de escolher onde investir. “Ajudam a tornar a cidade mais competitiva” no panorama internacional, argumenta.

Além disso, acrescenta Aniceto Viegas, há um “efeito bola de neve” decorrente de investimentos deste tipo, pois “o luxo é um dos elementos para o mercado funcionar” e isso “acaba por beneficiar a população em geral”. “O Estado é um grande beneficiado com isto. O incentivo tem um efeito multiplicador”, diz, argumentando que o que se perdoa em IMT numa operação destas é compensado pelas que se seguem.

O PÚBLICO procurou junto do executivo um comentário às críticas da oposição, mas sem sucesso.