Inaugurações de António Costa investigadas pela Comissão Nacional de Eleições

A Comissão Nacional de Eleições recebeu três queixas sobre a semana dedicada à saúde do primeiro-ministro. A lei proíbe publicidade institucional desde a marcação das eleições.

O primeiro-ministro inaugurou o centro de saúde do Cadaval
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O primeiro-ministro inaugurou o centro de saúde do Cadaval LUSA/MIGUEL A. LOPES

O primeiro-ministro dedicou esta semana à inauguração de obras na área da Saúde. Em primeiro lugar António Costa foi abrir um Centro de Saúde em Odivelas, depois no Cadaval e esta quarta-feira estará em Abrantes para a abertura da Unidade de Saúde Familiar. Esta agenda já motivou queixas na Comissão Nacional de Eleições (CNE), que agora investigará as queixas, avançam o Jornal de Notícias e o i

Tudo porque, de acordo com a lei, “é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de actos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”. O que significa que as inaugurações dos centros de saúde por parte de Costa podem estar a violar a legislação.

Foi por esta situação que chegaram à CNE três queixas. Nestes casos, como escreveu o PÚBLICO, a CNE só pode actuar se houver denúncia, não tendo capacidade fiscalizadora própria. 

Estas queixas acontecem um dia depois de o PS ter anunciado que irá dar entrada de um projecto de lei para limitar as restrições à publicidade institucional ao período legal de campanha eleitoral, ou seja, aos quinze dias de campanha, e para circunscrever as entidades abrangidas à natureza da eleição em causa. O que significa que os socialistas querem que se as eleições forem legislativas, sejam os governos a estar impedidos de comunicar, se forem autárquicas, que sejam os autarcas a estarem limitados durante os 15 dias. No caso das europeias, a restrição aplicar-se-ia aos eurodeputados e não a todos os outros cargos públicos.

Tudo começou depois de a CNE ter emitido um comunicado na semana passada a informar das restrições previstas na lei. A interpretação da CNE levou a queixas dos autarcas. Ainda esta terça-feira, a Associação Nacional de Municípios considerou "inadmissível" a posição da CNE sobre o assunto.  “Levadas à letra”, as considerações da CNE “seriam susceptíveis de limitar o exercício das atribuições e competências e a actividade informativa autárquica até Outubro de 2019”, afirmou Manuel Machado aos jornalistas, no final da reunião do conselho directivo de terça-feira.