Tribunal considera ilegal uso de uniforme em manifestação de polícias

O tribunal não tem dúvidas ao afirmar que o uso de uniforme policial em actos de manifestação não é legalmente permitido. Nesta quarta-feira, polícias saem à rua.

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Rui Gaudencio

O Tribunal Administrativo do círculo de Lisboa considerou nesta terça-feira ilegal o uso de uniforme na manifestação convocada por vários sindicatos da PSP para quarta-feira.

“O tribunal não tem dúvidas ao afirmar que o uso de uniforme policial em actos de manifestação, seja qual for a sua natureza e em concreto na manifestação de 13 de Março, não é legalmente permitido”, segundo a decisão a que a Lusa teve acesso.

Esta decisão surge em resultado de uma intimação interposta pelo Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol), uma das entidades que convocaram o protesto.

Face a esta decisão judicial, o Sinapol aconselhou nesta terça-feira o não uso de uniforme policial na manifestação de elementos da PSP na quarta-feira. “Não se encontra devidamente garantido e salvaguardado o direito de os polícias usarem o uniforme policial na manifestação agendada”, refere um comunicado do sindicato, que recomenda que os participantes no protesto trajem à civil.

“Porém, independentemente da improcedência da referida acção judicial, o Sinapol, o seu gabinete jurídico e os seus advogados mantêm a posição de que o uso do uniforme policial em manifestação reivindicativa é legal”, argumenta a estrutura sindical, anunciando que “intentará de imediato uma acção judicial de reconhecimento de direito para que os polícias se possam manifestar de uniforme”.

A manifestação vai realizar-se na quarta-feira desde a Direcção Nacional da PSP, na Penha de França, em Lisboa, até ao Ministério da Administração Interna, na praça do Comércio.

Os profissionais de polícia contestam o incumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo que condenou o Estado a pagar os suplementos remuneratórios desde 2010 durante os períodos de férias.

Outra das exigências é o aumento imediato do suplemento por serviço nas forças de segurança, bem como a indexação dos suplementos de serviço, partilha, turno, piquete e comando à remuneração principal de cada elemento policial.

Querem ainda a “revisão imediata” do factor de sustentabilidade aplicado aos profissionais da PSP que se aposentaram em 2014 e 2015, que causou uma perda do valor da pensão de aposentação.

Os profissionais também contestam a existência de dois subsistemas (Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social) consoante os elementos da PSP foram incorporados até final de 2005 ou a partir de 2016, o que impõe regras distintas aos profissionais.

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