Autarquias e jornais apreensivos com normas sobre publicidade pré-eleitoral

Nota informativa da Comissão Nacional de Eleições lembra que é proibido publicitar "actos, programas, obras ou serviços". Algumas câmaras querem perceber até onde podem ir.

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Nuno Ferreira Santos

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) veio esta sexta-feira informar que os municípios podem fazer-se representar na Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL), que decorre na próxima semana, desde que não usem o evento para “propaganda aos órgãos autárquicos, à sua acção e aos seus titulares e agentes”. O esclarecimento aparece um dia e meio depois de a CNE ter publicado uma nota informativa que restringe – e muito – a publicidade institucional de todos os órgãos do Estado durante o período pré-eleitoral.

Várias câmaras municipais e jornais estão apreensivos, sobretudo porque em 2019 há três eleições (duas nacionais e uma regional), o que pode significar quase oito meses com informação autárquica reduzida ao mínimo e um decréscimo acentuado nas receitas de publicidade para muita imprensa.

O adiamento da inauguração de uma avenida, em Vila Verde, foi a primeira consequência visível da nota informativa da CNE, que vem lembrar que “é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de actos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”. A lei é de 2015 e foi aplicada pela primeira vez nas autárquicas de há dois anos. Muitas câmaras, em desacordo, recorreram ao Tribunal Constitucional (TC), mas a interpretação da CNE prevaleceu e até saiu reforçada.

Assim, está proibida toda a comunicação que use a “imagem de titulares de cargos políticos” e expressões “que pretendam enaltecer o órgão, o seu titular ou a actividade de qualquer deles”. Frases como “promessa cumprida” ou “fazemos melhor” não podem ser usadas, assim como “mensagens que reflectem uma atitude pró-activa da instituição na promoção da qualidade de vida dos habitantes”.

Mesmo que nada se diga de concreto nas mensagens de um órgão do Estado, a mera utilização de imagens do mar ou de adjectivos positivos é interdita e, por isso, sujeita a sanções. “No fundo, a lei pretende impedir que, em período eleitoral, a promoção pelas entidades públicas ‘de uma atitude dinâmica favorável quanto ao modo como prosseguiram ou prosseguem as suas competências e atribuições, coexista no espaço público e comunicacional com as mensagens de propaganda das candidaturas eleitorais, as quais podem, por essa via, objectivamente, favorecer ou prejudicar’”, diz a CNE na nota informativa, citando um acórdão do TC.

A inauguração da tal avenida em Vila Verde estava marcada para o próximo domingo, mas a autarquia decidiu adiá-la “para data a definir”. Uma vez que não tem “grave e urgente necessidade pública”, os habitantes do concelho terão de esperar uns meses para assistir à cerimónia.

A lei sobre publicidade institucional aplica-se a partir do momento em que é publicado o decreto com a data das eleições. As europeias realizam-se a 26 de Maio e o decreto saiu a 26 de Fevereiro. Seguem-se, a nível nacional, as legislativas de 6 de Outubro – se a regra se mantiver, a partir de Julho não pode haver propaganda institucional. Pelo meio, com as eleições na Madeira, a 22 de Setembro, Governo Regional e autarquias passam quase todo o Verão com comunicação limitada.

Na nota, a CNE lembra que há excepções a estas regras: “É aceitável que as entidades públicas veiculem determinado tipo de comunicações para o público em geral, informando sobre bens ou serviços por si disponibilizados, quando tal comunicação seja imprescindível à sua fruição pelos cidadãos ou seja essencial à concretização das suas atribuições”. O que será “imprescindível” ou “essencial”? Segundo informações recolhidas pelo PÚBLICO, algumas autarquias já pediram reuniões e esclarecimentos à CNE, embora uma fonte deste órgão não o confirme.

Também a Associações Portuguesa de Imprensa e a Associação de Imprensa de Inspiração Cristã “solicitaram uma reunião urgente à CNE”. Num comunicado conjunto emitido esta sexta, afirmam que “muitos associados” já manifestaram “muitas dúvidas e preocupações sobre o verdadeiro alcance desta regulação e as consequências tanto a nível dos conteúdos jornalísticos como da sustentabilidade das publicações durante um tão longo período eleitoral neste ano de 2019”.